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    Proposta europeia de protecção de dados quer garantir “direito ao esquecimento”

    A Comissão Europeia vai divulgar nesta quarta-feira uma proposta de legislação relativa à protecção de dados, que visa adoptar regras adequadas à era da Internet.

    O documento não é apenas destinado a regular actividades online. A ideia é rever uma directiva de protecção de dados criada em 1995 e que entretanto se tornou desactualizada, sobretudo pelo aparecimento de serviços como o Google e o Facebook.

    Uma das novidades da proposta, revelou a vice-presidente da Comissão Viviane Reding, na conferência na conferência “Digital – Life – Design”, em Munique, será a obrigatoriedade de as empresas avisarem sem atrasos os utilizadores de falhas de segurança – o que, disse Reding, significará, por norma, um prazo de 24 horas.

    A medida surge depois de, em Abril do ano passado, um sistema de jogos online da Sony ter sido atacado e de a empresa ter demorado uma semana a avisar os utilizadores de que dados de cartões bancários podiam ter sido roubados. O caso, um dos maiores do género, valeu críticas à multinacional japonesa, em parte precisamente pela demora em dar o alerta.

    “Só se os consumidores tiverem confiança na protecção dos seus dados é que vão confiá-los às empresas. Precisamos que os indivíduos controlem a informação deles”, disse, citada pelas agências internacionais, a comissária que tem a pasta da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania e que era, no mandato anterior, responsável pela Sociedade de Informação.

    As novas regras visam também garantir a portabilidade dos dados. Isto significa que os utilizadores poderão copiar e mover informação que tenham armazenado numa plataforma – por exemplo, no Facebook. Uma versão preliminar do documento disponibilizada em 2010 para consulta pública referia mesmo o caso de fotografias e listas de amigos.

    Outra medida será aquilo a que normalmente se chama o “direito ao esquecimento”, que dá aos cidadãos a possibilidade de exigirem que os seus dados deixem de ser tratados e que sejam apagados se já não forem necessários para fins legítimos. Reding sublinhou que o direito a ter os respectivos dados apagados não se aplica a todas as situações, dando o exemplo dos arquivos de jornais e de situações em que esteja em jogo a liberdade de expressão e a liberdade dos media.

    A vice-presidente da Comissão indicou ainda que a proposta vai abordar outras das já conhecidas preocupações da União Europeia: a linguagem frequentemente críptica dos termos de utilização de serviços. “Em primeiro lugar, as pessoas precisam de ser informadas sobre o processamento dos seus dados em linguagem simples e clara”, afirmou.

    A proposta tem de passar ainda por um processo de aprovação dos estados-membro e de ratificação pelo Parlamento Europeu, ou seja, não deverá entrar em vigor antes de 2014.

    As novas regras pretendem aumentar a confiança dos utilizadores nas empresas, o que Reding apresentou como sendo uma vantagem competitiva, capaz de levar as pessoas a usarem mais serviços e a comprarem mais online. Mas também fará com que as empresas tenham de operar na Europa com muito mais constrangimentos do que nos EUA.

     

    Fonte: Publico

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