O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) solicitou uma providência cautelar não especificada à Procuradoria Geral da República (PGR) para a suspensão imediata das obras da Jefran e proibição desta celebrar contratos ou fazer qualquer transacção bancária.
De igual modo, escreve Angop, solicitou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Jefran, isto é, que os direitos e os deveres da sociedade passam a se confundir com os direitos ou responsabilidades de seus proprietários.
Esta iniciativa do Inadec decorre do incumprimento do prazo de 60 dias estabelecido pelo Inadec para que a Jefran entregasse residências aos mais de 392 clientes em litígio com a empresa.
Numa conferência de imprensa realizada hoje, sobre o caso Jefran, o chefe de Departamento de Apoio ao Consumidor e Resolução de Litígios, Wassamba Neto, disse que a solicitação à PGR e uma participação aos Serviços de Investigação Criminal (SIC) tem a ver também com a constatação de ilícito criminal praticado pela promotora imobiliária.
“O Inadec havia dado um prazo de 60 dias (Março a Maio de 2019) para a Jefran entregar as residências, pagar uma multa de 15 milhões, 964 mil e 862 Kwanzas por violação do direito à informação, publicidade imprecisa, bem como por falta do livro de reclamações”, explicou o responsável.
A imobiliária Jefran deve aos clientes cerca de em mil milhões, 220 milhões, quatro mil e 957 de kwanzas (1.220.004.957,87) no período entre 2010 a 2017. A dívida resultou de contratos de venda de casas nos regimes de pré-pagamento e de renda resolúvel.
A 13 de Junho, o director-geral adjunto do Inadec, Eugénio de Almeida, havia denunciado o facto de o sócio maioritário da Jefran ceder, em Janeiro 2019, a totalidade da sua quota (90%) a um terceiro, com objectivo de escapar das suas responsabilidades.
Na mesma altura, o sócio maioritário demitiu-se também da sua posição de gerente e criou uma outra entidade jurídica que está ligada à Jefran, visando dissipar a sua responsabilidade civil e criminal dos negócios realizados com os clientes.
O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), criado a 25 de Julho de 1997, é a entidade pública destinada a promover a política de salvaguarda dos Direitos dos Consumidores, bem como a coordenar e a executar as medidas tendentes a sua protecção, informação e educação, e de apoio as organizações de Consumidores.
