A 14ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros analisou, nesta quinta-feira, em Luanda, o Memorando sobre as Premissas e Desafios na Elaboração e Gestão do Orçamento Geral do Estado (OGE) /2017.
De acordo com o comunicado final da reunião deste órgão, a intenção é assegurar o controlo sustentável do défice fiscal, dentro dos limites internacionalmente recomendados e garantir a manutenção dos ratings e da confiança creditícia do país perante os parceiros económicos e financeiros nacionais e internacionais.
No domínio das Políticas Fiscal, Monetária e Cambial, procedeu-se à apreciação do Balanço da Execução Financeira do Tesouro Nacional do mês de Agosto de 2016, documento que condensa o desempenho de execução dos fluxos de entrada e saída de recursos financeiros, bem como da Proposta de Programação Financeira do IV Trimestre de 2016 e do Plano de Caixa para o mês de Outubro de 2016, que contêm as projecções das entradas e saídas de recursos financeiros no período em análise.
Foram apreciados também os Memorandos sobre a preparação da participação de Angola nas reuniões anuais do Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial, que se realizam entre 4 a 9 de Outubro e da preparação da Missão do Artigo IV do FMI, prevista para o período de 18 a 31 de Outubro.
Foi ainda objecto de apreciação no encontro, decorrido no Palácio Presidencial sob orientação do Chefe de Estado Angolano, José Eduardo dos Santos, o Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Divida Pública, documento adequado ao estipulado no Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, que estabelece as regras de criação, estruturação e de funcionamento dos Institutos Públicos.
As Comissões apreciaram igualmente o Relatório e Contas do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) referente ao ano de 2015, que contém o balanço de gestão e os resultados do desempenho daquela instituição financeira no período em referência.
A reunião debruçou-se sobre a informação referente aos processos de admissão de novos funcionários nos sectores da saúde, ensino superior e educação, no âmbito do programa integrado de reforço da força de trabalho, no período 2015-2017, bem como sobre o estado actual dos trabalhadores em regime de contrato no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).
Por outro lado, a reunião apreciou a proposta de alteração pontual da Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que visa permitir por parte de outros tipos societários o usufruto dos benefícios previstos no Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA).
Apreciou-se igualmente o Regulamento da Lei de Base do Sector Empresarial Público, que tem por objectivo estabelecer a classificação das empresas, as regras de gestão, a fixação do conteúdo dos contratos- programa e os mecanismos de acompanhamento e avaliação.
Finalmente, as Comissões apreciaram e aprovaram uma proposta de actualização da Unidade de Taxa de Telecomunicação de Kwanzas (AKZ) 7,2 por UTT para 10 AKZ por UTT, tendo em conta a degradação do seu valor de mercado, decorrente da depreciação da moeda em mais de 60 porcento nos últimos 12 meses e do aumento em mais de 50 porcento dos custos no mercado interno, sobretudo a nível do suprimento energético e protecção de sites.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros tem como incumbência tratar da agenda macroeconómica do Executivo e assegurar a condução da gestão macroeconómica em harmonia com os objectivos e as prioridades económicas do Programa de Governação do Presidente da República.
Já a Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros é o órgão técnico de apoio ao Titular do Poder Executivo na formulação, execução e condução da política de fomento do sector produtivo.
Assegura a gestão do fomento de produção e das empresas em harmonia com os objectivos e as prioridades do sector produtivo, constantes do Programa de Governação do Presidente da República. (Angop)
