Os resultados negativos acumulados ao longo dos últimos anos e a queda da actividade comercial no exercício de 2019, por incapacidade financeira, estão a pôr em causa o normal funcionamento do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA).
A única empresa pública do sector do Comércio, que prestou contas ao IGAPE (Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado), teve um desempenho financeiro abaixo do perspectivado, no ano de 2019, ficando dependente do plano de viabilização por parte do Estado.
O relatório do auditor independente – a Crowe -, indica que a empresa auditora solicitou ao Banco Sol financiamento, para acudir as operações realizadas com o EAA durante o exercício terminado a 31 de Dezembro do ano passado, como carta de crédito, tipo de operação, capital em dívida, juro moratório e outros encargos não liquidados.
Do solicitado, o banco confirmou a cedência de apenas 47,3 mil milhões de kwanzas, mas não discrimina o conjunto de carta de crédito por liquidar, razão pela qual não foi possível ao auditor conciliar (conferir), de forma nominal, os montantes em causa. Por outro lado, avança o auditor, constatou-se que a empresa não prepara a conciliação bancária (harmonização das contas com o banco) nos seus registos.
“E como não tivemos acesso aos registos contabilísticos de 2020, não pudemos garantir que todas as obrigações e os custos da empresa estejam registados”, ressalta o auditor. Assegura a Crowe que no exercício corrente a empresa efectuou alguns pagamentos a terceiros, no valor líquido apurado de 10,5 mil milhões de kwanzas.
Até a data da emissão do relatório, o auditor não teve acesso à documentação que justifique a regularização dos 8,1 mil milhões de kwanzas, de acordo com o balanço apresentado. Assim, na opinião do auditor, excepto quanto aos eventuais efeitos das situações “bases para opinião com reservas”, as contas apresentam, de forma apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira do EAA em 2019 e o seu desempenho, em conformidade com os princípios contabilísticos aceites no país.
Em 2019, o resultado líquido da empresa foi negativo em 8,2 mil milhões de kwanzas, face aos 15,1 mil milhões (também negativo) do exercício de 2018.
Conselho de Administração
OConselho de Administração (CA) assegura que, embora não seja alvo de divulgação ou registo à data do balanço 2019, o facto relevante está relacionado com a assinatura de aceitação da dívida da empresa com a principal instituição financiadora, por parte do departamento ministerial de tutela.
A direcção diz que tal é o cenário que pode aportar uma estrutura diferente às demonstrações financeiras, conduzindo a provável solvabilidade e o saneamento da actual situação líquida da empresa. O CA reforça a necessidade de manter medidas rigorosas de implementação e observância dos instrumentos para garantir a manutenção, controlo interno e contabilístico adequado, para a melhor tomada de decisão no que toca a análise de custo/benefício.
Assim, dos 776,7 milhões de kwanzas do total da dívida, 288,5 milhões são da Simportex, representando 37,14 por cento do total bruto do saldo de clientes de cobrança duvidosa que podem ou não ser pagos. Quanto a outros devedores correntes, os saldos brutos das entidades públicas totalizam 1,4 mil milhões de kwanzas.
Os saldos da loja Poupa-Lá, Cenco e Casa Militar são considerados de cobrança duvidosas. A gestão informa ainda que a linha para as cartas de crédito do Banco Sol sofreu um aumento considerável, devido a novas políticas do período 2017-2018, no âmbito do programa de importações monitorado pelo Executivo para o regular abastecimento do país, do qual o EAA faz parte.
O saldo, no valor de 47,3 mil milhões de kwanzas, que não foi possível reconciliar com o banco, devido a dificuldade de comunicação, substituiu o dos cálculos da empresa, seguindo o princípio da prudência na base de uma carta do banco, que indicava este valor global em 2019 superior ao registo da empresa.
Em Maio último, o Ministério das Finanças exarou um ofício, para que o Banco Sol adoptasse um plano para a regularização da situação líquida com a empresa.
Plano estratégico define envolvimento na produção nacional
O Entreposto Aduaneiro tem como objecto social a actividade comercial grossista e o armazenamento de produtos, bem como a gestão de entrepostos aduaneiros. A instituição está presente no Lobito, Namibe, Lubango e Huambo. Em 2011, por via do despacho do Ministério do Comércio, a empresa assumiu a gestão provisória da rede de lojas Poupa Lá, que até à data estava sob gestão da Odebrecht.
Com isso, passou a ser responsável pela administração de 16 lojas da rede, criadas com o objectivo de garantir qualidade e abastecimento de bens e serviços essenciais à população a baixo preço. A empresa explora ainda cinco postos de venda de mercadorias no país, sendo um em Luanda, Lobito e Lubango e dois no Namibe. Também, é responsável pela comercialização de produtos da cesta básica e bens agrícolas e industriais de produção nacional.
Objectivos/Metas
No seu “Plano Estratégico”, a empresa definiu objectivos, como o envolvimento da produção nacional para estimular o crescimento e escoamento dos seus produtos, assim como estabelecer parcerias comerciais e financeiras no que respeita à Rede Nacional do Comércio.
Tem ainda como meta, a criação de linhas de empacotamento em Luanda de produtos ensacados comprados em “bigbag” de açúcar, arroz e feijão, farinhas de trigo e milho. Pretende uma presença geográfica mais alargada no território nacional dos centros de armazenagem, pelo menos em 3 províncias (Malanje, Uíge e Cunene).
Segundo o Instituto de Gestão de Activos e Participações de Estado (IGAE), o agravamento das limitações de contexto financeiro relacionado com a disponibilidade de divisas no país e a sua alocação tem impossibilitado a capacidade de importação de produtos por parte da empresa. Em vista disso, recomenda a privatização total da empresa, pelo facto de o seu objecto social já não ser prioritário para o sector empresarial público.
