Seis meses depois de a Assembleia Nacional angolana ter aprovado a Lei sobre Repatriamento Coercivo de Capitais, os cofres do Tesouro de Angola receberam cerca de 4.000 milhões de dólares (3.630 milhões de euros).
O processo começou em 26 de Junho de 2018, com os deputados a aprovarem, sem votos contra, a Lei sobre Repatriamento de Capitais, que dava um prazo de seis meses, até 26 de Dezembro do mesmo ano, para fazerem regressar sem penalizações as verbas investidas ilegalmente fora de Angola, processo que, soube-se em Abril passado, não trouxe qualquer dinheiro de regresso ao país.
De acordo com a TSF que cita a Lusa, após o prazo de seis meses, o parlamento aprovou, em 21 de Novembro de 2018, a lei sobre o repatriamento coercivo de capitais, que acabou por estender-se à perda alargada de bens, processo que começou a contar a partir de 26 de Dezembro.
Com as novas leis, o Governo explicou tratar-se de uma legislação mais alargada, tendo criado “instrumentos procedimentais”, recorrendo também à lei da prevenção e combate ao terrorismo, além de outros mecanismos.
A lei tem por objectivo dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que permitam a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado.
No caso dos “bens incongruentes” domiciliados no país, a proposta, segundo argumentou Francisco Queiroz, ministro da Justiça angolano, em Outubro do ano passado, prevê que possam ser confiscados, podendo os órgãos de justiça “perseguir os que detêm estes bens”, em defesa dos interesses dos cidadãos.
Em Abril deste ano, a directora nacional dos Serviços de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República (PGR) angolana, Eduarda Rodrigues, admitiu que Angola não conseguiu recuperar qualquer verba de forma voluntária, mas, coercivamente, conseguiu recuperar perto de 4.000 milhões de dólares (3.630 milhões de euros) em dinheiro e bens.
A diretora dos Serviços de Recuperação de Activos da PGR angolana pormenorizou que, desde a entrada do período coercivo, o Estado angolano recuperou 2,3 mil milhões de dólares (2.090 milhões de euros) e cerca de mil milhões de dólares (909 milhões de euros) em património do Fundo Soberano de Angola, num processo ligado a José Filomeno dos Santos (filho do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos).
Dentro do país, prosseguiu, conseguiu-se resgatar 2.400 milhões de kwanzas (6,5 milhões de euros), 19,3 milhões de dólares (18,9 milhões de euros) e uma pequena quantia de 143 euros.
Do estrangeiro, o Estado angolano conseguiu recuperar 3,5 milhões de euros, 477.200 dólares (415 mil euros) e 10,2 milhões de reais (2,3 milhões de euros).
Angola recuperou ainda em activos 20 imóveis no país, quatro outros no estrangeiro, além de cinco viaturas e uma embarcação.
Segundo Eduarda Rodrigues, estão em curso trabalhos sobre processos de empresas privadas criadas com fundos públicos, prevendo-se, para breve “mais novidades muito boas para avançar à sociedade”, lembrando também que há cidadãos que estão a aparecer voluntariamente nos serviços de recuperação de activos para “entregarem o seu património, que foi adquirido de forma incongruente”.
“Temos muita informação a chegar e acho que é prematuro levantar mais dados agora. O serviço é novo, foi criado em Dezembro, fui nomeada em Janeiro, trabalhei sozinha durante dois meses e só agora é que os meus colegas começaram a trabalhar. Temos muito que trabalhar, mas estou muito expectante e acho que vamos recuperar mesmo muitos activos para o Estado”, salientou ainda na mesma ocasião.
Em 2017, a PGR angolana introduziu em juízo 12 processos referentes a crimes contra a corrupção, branqueamento de capitais e abuso de confiança, mas em 2018, o número subiu para 637, havendo já este ano, até Março, cerca de 100 processos apenas na Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção.
