(Foto: Francisco Miúdo)
O Conselho de Ministro aprovou nesta quarta-feira, na sua 9ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, o Plano Director Geral Metropolitano da Província de Luanda.
De acordo com o comunicado final do encontro, enviado à Angop, trata-se de um instrumento de planeamento que integra o mapa de ordenamento, do crescimento e das transformações a realizar na capital do país.
Pretende-se com este instrumento, de acordo com a nota saída da reunião do Conselho de Ministros, assegurar que futuros investimentos públicos e privados estejam em consonância com um objectivo comum.
O Plano vai ordenar as novas construções e os novos empreendimentos, de maneira a que estes tenham um efeito positivo na zona urbana e em toda a capital do país.
Vai determinar para cada município o uso dos terrenos disponíveis, das vias e equipamentos sociais, bem como as zonas verdes que devem ser protegidas e melhoradas.
Na implementação deste Plano, além do Governo Central estarão engajados o Governo Provincial, as administrações municipais e instituições públicas privadas que, no âmbito de um padrão de desenvolvimento apropriado, elaborarão planos de acção com vista à criação de novas comunidades.
Esses planos de acção, acrescenta a nota, visam também a requalificação de áreas para novas urbanizações com escolas, serviços de saúde, infra-estruturas de água, energia eléctrica, telecomunicações, indústria e comércio, bem como transportes públicos e zonas verdes.
No âmbito das acções que visam assegurar a realização das Próximas Eleições Gerais, em 2017, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento da Lei do Registo Eleitoral.
Este diploma estabelece os princípios e as regras que organizarão o processo de registo dos cidadãos eleitores, de maneira a assegurar que todas as pessoas com capacidade eleitoral activa estejam devidamente registadas e possam exercer o seu direito de voto, nas Eleições Gerais.
Ainda neste âmbito, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Estratégico para a realização do Registo Eleitoral Oficioso.
Com esta acção, pretende-se operacionalizar o registo eleitoral oficioso e o registo eleitoral presencial, bem como promover a actualização geral dos dados dos cidadãos, a retirada da base de dados de todos os cidadãos falecidos e a criação de uma base de dados dos cidadãos maiores de idade.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou ainda uma Proposta de Lei das Acessibilidades, diploma legal que estabelece as normas gerais para a eliminação das barreiras urbanísticas, arquitectónicas, comunicacionais, inter-relacionais, bem como a facilitação do acesso às diversas instalações, serviços e meios de transporte, das pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada, tendo recomendado o seu envio à Assembleia Nacional.
No domínio da política externa, o Conselho de Ministros apreciou um Projecto de Resolução que aprova o Protocolo sobre o Tribunal da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), entidade que tem, dentre outras tarefas, a incumbência de dirimir eventuais conflitos entre os Estados membros resultantes da interpretação do Tratado e dos Protocolos da SADC submetidos à sua decisão.
O referido projecto de Resolução será remetido à consideração da Assembleia Nacional.
No quadro do processo de adequação da Estrutura orgânica da Administração Indirecta do Estado à Legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os Estatutos Orgânicos das seguintes instituições: Imprensa Nacional – E.P. ,Empresa Ferrangol -E.P. , Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano – INOTU.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a nomeação do Conselho de Administração da Imprensa Nacional – E.P , com a seguinte composição: presidente David de Assunção Barros, administrador executivo, Fernando Norberto de Sousa Mangueira, Rosa Fernanda Cruzeiro Jorge, Administradora Executiva; Manuel João da Fonseca, Administrador não Executivo e Rodeth Teresa Makina GiI, Administradora não Executiva.
Finalmente, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do Relatório sobre os Resultados da Recolha de Contribuições para Mitigar os Desafios Identificados na Avaliação Global da Reforma Educativa. (portalangop.co.ao)
