O Estado angolano foi lesado em mais de USD 4,7 mil milhões, decorrente de investimentos privados feitos com fundos públicos, de acordo com o comunicado final da sessão extraordinária do Conselho de Ministros, realizada nesta quarta-feira, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
Esta informação, avança Angop, é de domínio dos membros do Conselho de Ministros, resulta do trabalho realizado pela Comissão Multissectorial, criada pelo Chefe de Estado, em Dezembro de 2018, com o objectivo de identificar tais investimentos.
Durante a referida sessão, segundo o Comunicado de Imprensa,foram ainda aprovados vários diplomas legais relativos à Administração do Território e Reforma do Estado.
O regulamento da Lei de Bases sobre a Administração do Território, que estabelece as regras sobre a organização administrativa do território, a classificação e critérios de progressão dos municípios, bem como a estruturação interna das circunscrições territoriais infra-municipais, constam dos principais documentos aprovados.
Receberam também o aval dos membros do Conselho de Ministros os regulamentos da Lei da Administração Local do Estado, que regula os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado na actual conjuntura política, económica e social, da Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento e regras das Comissões de Moradores.
Teve igualmente o aval dos membros deste órgão, a relação entre Órgãos da Administração Local do Estado, a estratégia de revitalização das actuais Comissões de Moradores, bem como o regulamento, normas e procedimentos da toponímia, a nível nacional e loca.
Os procedimentos e normas para atribuição ou supressão do número de polícia, em todas as circunscrições e unidades territoriais do país, também teve o aval dos membros deste órgão.
O modelo de classificação dos municípios, documento que permitirá a adopção de mecanismos de gestão, controlo e monitorização naquelas localidades, face a expectativa de desenvolvimento económico e social, bem como a existência ou perspectiva de implementação de projectos, localização geográfica e importância estratégica de cada circunscrição foi também aprovado no encontro.
Foi igualmente aprovado o Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público, instrumento que apresenta as principais linhas de força para a modernização e integração da prestação dos serviços administrativos dos Órgãos da Administração Local, com potencial para, faseadamente, serem integrados outros serviços da Administração Central, a serem prestados nas Administrações Municipais, Comunais e Distritos Urbanos.
Domínio dos Petróleos
O Conselho de Ministros aprovou a atribuição da Concessão do Bloco 34 à Concessionária Nacional, e prorrogou a data do primeiro levantamento de petróleo bruto na área de desenvolvimento do Campo Cameia do Bloco 21/09, até ao dia 1 de Dezembro de 2024.
Ainda neste domínio, aprovou a alteração da área da concessão do Bloco 15/14-Lira e da área da concessão do Bloco 15/06, a fim de proceder a integração completa do campo de petróleo Kalimba e agregar valor aos vários projectos de produção petrolífera já existentes.
Criação do Serviço de Controlo de Qualidade
Em relação à saúde dos consumidores e potenciar o país na produção de alimentos seguros e saudáveis, o Conselho de Ministros criou o Serviço Nacional de Controlo de Qualidade dos Alimentos e aprovou o respectivo Estatuto Orgânico.
Política Externa
No âmbito da Política Externa, o órgão de consulta do Presidente da República apreciou, para envio à Assembleia Nacional, várias propostas de adesão da República de Angola aos Tratados Internacionais.
As Convenções contra a Tortura ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Racial e a Redução dos Casos de Apátridas, constam dos principais tratados internacionais aprovados hoje.
Destaque também para o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativos à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não Internacionais.
No quadro da cooperação bilateral, o Conselho de Ministros aprovou os instrumentos jurídicos, celebrados entre o Governo da República de Angola e o Governo da Hungria, os acordos de Cooperação Económica e Técnica, sobre Isenção de Vistos Recíprocos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, o Programa de Intercâmbio Educacional e Memorando de Entendimento, no domínio Académico e científico.
