O Supremo Tribunal israelita anunciou esta quarta-feira que vai analisar em setembro os recursos apresentados contra uma controversa lei aprovada segunda-feira que limita o poder judicial e é um dos pilares da reforma do Governo para a Justiça.
A decisão do Supremo Tribunal foi enviada ao Movimento para um Governo de Qualidade em Israel, uma organização não-governamental local que recorreu da lei para o tribunal pouco depois de esta ter sido aprovada.
Embora o tribunal vá ouvir argumentos contra a lei, os juízes decidiram não bloquear a respetiva implementação e permitir que entre já esta quarta-feira em vigor.
A lei em questão, aprovada pelo Knesset (Parlamento) com o apoio do governo de coligação de 64 membros – aliando conservadores, extrema-direita, ultranacionalistas e ultraortodoxos – anula a doutrina da “razoabilidade”, que permitia ao Supremo Tribunal rever e anular as decisões do governo que considerasse não razoáveis.
A decisão desencadeou protestos em massa na segunda-feira em diferentes partes do país, que deixaram mais de 30 manifestantes feridos.
“Iremos comparecer no Supremo Tribunal para defender a democracia israelita e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir o golpe de Estado”, afirmou Eliad Shraga, presidente do Movimento para um Governo de Qualidade em Israel, apelando à continuação de manifestações e da luta política até que a lei seja revogada.
No recurso ao Supremo Tribunal, a organização argumentou que a lei é “inconstitucional porque altera fundamentalmente a estrutura básica da democracia parlamentar israelita e a natureza do regime”.
O movimento denunciou ainda que, na prática, a lei “suprime o poder judicial e danifica gravemente o delicado tecido da separação de poderes e o sistema de pesos e contrapesos do Estado de Israel”, dando, assim, “poderes ilimitados ao poder executivo”.
Paralelamente ao anúncio da audição sobre a lei, o Supremo Tribunal informou que irá também analisar em setembro uma série de petições que instam o ministro da Justiça israelita, Yariv Levin, a convocar o comité de seleção de juízes, algo que tem vindo a ser adiado há meses e que tem gerado grande mal-estar entre a oposição.
Um dos que recorreram ao Supremo Tribunal sobre esta questão foi o partido Yesh Atid, dirigido pelo líder da oposição Yair Lapid, que acusou Levin de tentar adiar a convocação do comité para depois da aprovação da reforma judicial, que inclui um projeto de lei para alterar a composição do órgão a favor do executivo.
“A tentativa de paralisar a comissão até à conclusão do controverso processo legislativo pretendido por Levin é uma tentativa de silenciar o sistema judicial”, sustentou o Yesh Atid na sua petição.
