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Sexta-feira, Novembro 1, 2024

Proposta de Lei das Associações Privadas proíbe criação de agremiações armadas

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 - portal de angola
Ministra da Justiça, Guilhermina Prata

A proposta de lei sobre o regime jurídico das associações privadas, aprovada na generalidade, pela Assembleia Nacional, em Luanda, proíbe a criação de agremiações armadas ou que se destinem a promover o ódio, a violência, o racismo, a xenofobia e a ditadura.

Aprovado por unanimidade (161 votos), o documento define as associações privadas como pessoas colectivas de substrato pessoal, que não têm por fim o lucro económico dos associados, e visa estabelecer o regime jurídico da constituição, organização e funcionamento das mesmas.

O texto, apresentado pela ministra da Justiça, Guilhermina Prata, define as formas de controlo, por parte do Estado, do cumprimento dos interesses públicos confinados à associação e protege os direitos fundamentais que estejam afectados pelo seu funcionamento, garantindo o respeito de um conjunto de regras e princípios constitucionais.

Permite suprimir um conjunto de imposições administrativas, sem prejuízo da manutenção da segurança proporcionada pelo controlo de uma entidade pública e da fiscalização exercida nos termos gerais do Ministério Público, à luz da liberdade de associação, enquanto direito fundamental consagrado na Constituição. Determina a liberdade de filiação de associações privadas angolanas em congéneres ou organismos internacionais que não prossigam fins contrários à lei, carecendo, estas, de autorização do órgão auxiliar do Presidente da República, para exercerem as suas actividades no país, ficando para tal sujeitas à legislação angolana.

Reconhece como lícita a categoria das associações públicas, atribuindo-lhes estatuto de partido político nos casos em que esta decida elaborar programa político de Governo e concorra, por si, a eleição.

Ao mesmo tempo, o texto estabelece os requisitos e os procedimentos da criação de novas colectividades profissionais de direito público e conforma o funcionamento das já existentes.

O diploma, que merecerá o devido tratamento nas comissões especializadas da Assembleia Nacional, honra a lógica de descentralização administrativa e conforma os seus estatutos ao novo quadro legal vigente.

Esta proposta foi considerada uma mais-valia no aprofundamento da democracia e da descentralização administrativa em Angola, nos termos do relatório parecer das comissões especializadas da Assembleia Nacional.

A proposta de lei visa instituir um regime jurídico único para as associações públicas, estabelecendo-as como pessoas colectivas de direito público, as quais se aplicam normas e princípios que regem os institutos públicos e as agremiações de direito privado, em razão da matéria.

Pretende igualmente estabelecer critérios, princípios, regras transparentes e precisas no processo de criação de uma associação pública, definindo um quadro legal que interpreta os aspectos fundamentais da metodologia, forma e parâmetros materiais a que deve obedecer.

O projecto de lei define as balizas do controlo, por parte do Estado angolano, do cumprimento dos interesses públicos confiados às associações.

 

Fonte: O País

Foto: O País

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