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    Voto unânime no Parlamento

    A Assembleia Nacional, a pedido do grupo parlamentar do MPLA, adiou, ontem, para 11 de Agosto, a discussão do pacote de leis de suporte às eleições gerais do próximo ano.
    O Parlamento retirou da agenda da sessão, a discussão, na generalidade, dos projectos de Lei de Revisão da Lei Orgânica sobre Eleições Gerais, de Lei de Revisão da Lei do Registo Eleitoral e a de Lei de Revisão da Lei de Observação Eleitoral.
    O presidente da bancada do MPLA disse que a intenção é apresentar um projecto de Pacote Legislativo Eleitoral adequado ao espírito que os grupos parlamentares têm vindo a promover.
    O MPLA, afirmou, entende que o trabalho realizado, a nível das comissões de especialidades da Assembleia Nacional, ainda não conseguiu ajustar as propostas sobre os princípios estruturantes, que deve ser o mais consensual possível.
    “Devemos apelar à compreensão de todos no sentido de podermos adiar a discussão do Pacote Legislativo Eleitoral para conseguirmos, ao nível das comissões, promover maior proximidade àquilo que devem ser as metas deste pacote”, disse. O porta-voz da Assembleia Nacional referiu, à imprensa, que a discussão do pacote legislativo eleitoral foi adiada para se “trabalhar, ainda mais, nas comissões de especialidades”.
    O deputado Samuel Daniel salientou que a Assembleia Nacional está aberta a propostas da sociedade civil, que podem ser aceites, no âmbito dos procedimentos que o Parlamento tem utilizado nos referidos casos.
    Na sessão orientada pela segunda vice-presidente da Assembleia Nacional, Joana Lina, foi aprovada a proposta de Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, o projecto de Lei de Revisão da Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional.

    Fomento empresarial

    O ministro da Economia, Abraão Gourgel, anunciou ontem, em Luanda, que o Executivo tem já definido um programa de fomento empresarial destinado a apoiar as micro, pequenas e médias empresas. Este programa vai, igualmente, dar resposta às questões relativas ao acesso ao crédito, suporte às empresas na elaboração dos planos de negócios e estudos de viabilidade, segundo o ministro.
    Abraão Gourgel, que falava na sessão em que a Assembleia Nacional aprovou a proposta de Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, disse que o Executivo vai propor a criação de um instituto de fomento empresarial, de sociedades de garantias de crédito e de um fundo de contra garantia de crédito.
    A  Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, aprovada por unanimidade, vai disciplinar um conjunto de actividades económicas que podem ajudar a combater a informalidade da economia.
    Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, a proposta de Lei sobre Alteração da Divisão Político-Administrativa das Províncias de Luanda e Bengo.
    Os deputados aprovaram igualmente, na generalidade, a proposta de Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa das províncias de Benguela e Huíla.
    Esta Lei prevê a elevação das comunas da Catumbela, na província de Benguela, e Cacula, na província da Huíla, a municípios.

    Fonte: Jornal de Angola

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