“Os partidos ainda podem activar o recurso extraordinário de inconstitucionalidade, quando virem os seus direitos e liberdades violados”, diz um jurista.
O Tribunal Constitucional, como ultima instância da cadeia eleitoral decidiu que as eleições de 31 de Agosto “foram livres, transparentes, universais e justas nos termos da lei”
Rui Ferreira, juiz presidente do Tribunal Constitucional anunciou publicamente a confirmação dos resultados oficiais que autoriza a tomada de posse dos orgaos saidos do pleito de 31 de Agosto. Esta decisão é irrecorrível.
Mas a UNITA um dos três partidos que, com a CASA-CE e o PRS, impugnaram o acto eleitoral, não desarma e diz que vai voltar à carga.
O mandatário nacional José Catchiungo disse que “no âmbito da lei, nós vamos recorrer aos orgãos do Estado, para que Angola seja de facto um país democratico”.
E, para esse fim, uma das accoes seguintes será junto da justiça militar: “Vamos pedir esclarecimentos ao Tribunal Militar, para saber em que qualidade oficiais superiores no activo podem particiopar em campanhas partidárias”, disse.
A UNITA quer esgotar todas as possibilidades que a lei proporciona e o jurista Fernando Macedo considera haver outra via, para os partidos políticos impugnarem as eleições.
“Os partidos podem activar o recurso extraordinário de inconstitucionalidade, quando virem os seus direitos e liberdades violados”, disse Macedo
O jurista e professor universitário diz que há precedenrtes na jurisprudência angolana para a apresentação daqueles recursos extraordinários e que abrem caminho à contestação legal de actos específicos da CNE assim como das suas omissões.
FONTE: Voa
