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    Tribunal da SADC define objectivos

    Altos funcionários do sector da Justiça dos países membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) estão reunidos desde ontem em Luanda para analisar a necessidade de revisão do papel, das responsabilidades e dos termos de referência do tribunal da comunidade.
    A reunião, que termina na sexta-feira, vai igualmente debruçar-se sobre a carta-reclamação apresentada pelos antigos juízes do tribunal da SADC que exigem uma indemnização por não terem sido reconduzidos aos cargos, enquanto decorre o estudo sobre a referida instância jurisdicional.
    Os peritos vão apresentar um parecer jurídico sobre essas matérias, para que os ministros da Justiça e os procuradores gerais da SADC, que se reúnem em Luanda entre os dias 28 de Maio e 1 de Junho, possam analisar e submeter à cimeira de Chefes de Estado da organização.
    A agenda da reunião dos altos funcionários do sector da Justiça inscreve a análise do acordo sobre assistência em matéria tributária, o protocolo sobre comércio de serviços e o acordo que emenda o protocolo sobre cooperação nas áreas da Política, Defesa e Segurança.
    Falando na sessão de abertura, a ministra angolana da Justiça, Guilhermina Prata, disse que o encontro surge na sequência das actividades traçadas pela cimeira de Chefes de Estado e de Governo da região realizada em Windhoek (Namíbia), em 2010, sobre a necessidade de revisão do papel do tribunal regional. “Daí a necessidade de se apreciar com equidade a nota conceptual revista sobre as propostas de emenda ao Protocolo sobre o Tribunal da SADC, bem como o projecto de directrizes sobre a selecção e nomeação de candidaturas a membros do tribunal da SADC”, indicou a ministra.
    O acordo sobre assistência em matéria tributária, o protocolo sobre comércio de serviços e o acordo que emenda o protocolo sobre cooperação nas áreas de Política, Defesa e Segurança, que também estão em análise, são apreciados pelo Conselho de Ministros da SADC antes de serem assinados pelos vários países.
    A ministra felicitou os técnicos pelo trabalho prévio e apelou para que as discussões sejam abertas, francas e consensuais, e “que haja o respeito pelas opiniões de cada Estado-membro e que se tomem as decisões mais consensuais e que resolvam o problema que se arrasta há muito tempo sobre o tribunal da SADC”. O Tribunal da SADC foi criado para ajudar os Estados-membros na resolução de conflitos.

    Sedeado em Windhoek, Namíbia, o Tribunal tem a incumbência de assegurar a adesão e a interpretação apropriada do Tratado da SADC e outros instrumentos subsidiários que aglutinam os Estados da região.
    Na cimeira da organização realizada em Windhoek, em 2010, os líderes da região decidiram rever as competências e atribuições do Tribunal da SADC, face às dúvidas sobre as atribuições do referido órgão judicial.
    A decisão resultou do facto de alguns Estados-membros considerarem que os poderes judiciais do órgão se sobrepunham às Constituições dos países da organização. Na altura, a cimeira analisou também a questão ligada ao Tribunal da SADC, na sequência de uma decisão a favor de um grupo de fazendeiros brancos do Zimbabwe em detrimento do tribunal daquele país. Os fazendeiros em disputa de terra com o governo de Harare apresentaram queixa no Tribunal da SADC que, por seu turno, considerou “ilegal” a reforma agrária, afirmando que foi injustamente movida contra os fazendeiros brancos, por causa da sua raça.
    O governo zimbabweano ignorou a decisão do tribunal, alegando que não tinha jurisdição para impugnar as decisões tomadas pelos órgãos judiciários locais.
    A cimeira incumbiu os ministros da Justiça e procuradores-gerais dos Estados-membros de analisar os contornos do caso e encontrar uma saída para a situação do tribunal.

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