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    Tribunal Constitucional completa quatro anos de existência

    O Tribunal Constitucional angolano, órgão a quem compete administrar a justiça em matéria jurídico-constitucional e apreciar a inconstitucionalidade das leis, completou este mês quatro anos de existência, numa altura em que analisa os processos dos partidos políticos que vão concorrer às eleições gerais de 31 de Agosto.

    A aprovação pela Assembleia Nacional dos diplomas reguladores da actividade do Tribunal Constitucional da República de Angola, foi feita no dia 10 de Junho de 2008.

    Ao órgão, que tem como presidente o juíz conselheiro Rui Ferreira, compete apreciar as inconstitucionalidade dos decretos-lei, dos decretos, das resoluções, dos tratados internacionais ratificados e de quaisquer normas, nos termos previstos no artigo 155º da Lei Constitucional.

    Verificar a legalidade na formação de partidos políticos e coligações de partidos, declarar a sua extinção nos termos da Lei dos Partidos Políticos, bem como julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que nos termos da lei sejam recorríveis, constam das atribuições deste órgão judicial.

    O mesmo tem ainda, entre outras, a missão de julgar os conflitos de competência entre órgãos de soberania, verificar e declarar a elegibilidade dos candidatos a Presidente da República e a Deputados à Assembleia Nacional e verificar previamente a observância dos limites e procedimentos de revisão constitucional.

    Para às eleições de 31 de Agosto próximo, o tribunal recepcionou as candidaturas dos partidos MPLA, Socialista Angolano (PSA), Republicano de Angola (PREA), Convergência Ampla de Salvação Nacional – Coligação Eleitoral (CASA-CE), Conselho Político da Oposição (CPO), Nova Democracia União Eleitoral (ND).

    Recepcionou também processos dos partidos União Democrática Coligação Política Eleitoral (UD-CPE), Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Movimento de Defesa dos Interesses de Angola – Partido de Consciência Nacional (MDIA-PCN), Movimento Patriótico Renovador de Salvação Nacional (MPR-SN) e UNITA.

    Também acorreram ao órgão, o Partido Popular (PP), Frente Unida para Mudança de Angola (FUMA), Popular para o Desenvolvimento (PAPOD), Coligação Voz Democrática (CVD), de Renovação Social (PRS),Democrático Pacífico de Angola (PDPA), União Democrática Nacional de Angola (UDNA), da Comunidade Comunista Angolana (PCCA), Democrático para o Progresso de Aliança Nacional de Angola (PDP-ANA).

    Igualmente entregaram os seus processos para o pleito o Partido Social Democrata (PSD), Partido Nacional (PN), Partido Democrático Nacional (PDN), Coligação Luz de Angola (LUA), Partido Democrático Angolano (PDA), Bloco Democrático (BD) e Coligação Angola Unida (CAU).

    FONTE: Angop

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