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    TC violou presunção de inocência

    As estruturas competentes do Estado que superintendem as actividades de várias instituições públicas deviam ser notificadas pelo Tribunal de Contas sobre os processos de responsabilidade financeira de que são alvos os seus representantes, disse a O PAÍS uma fonte do Ministério da Administração do Território.

    Falando sob anonimato, o também jurista reagia a propósito do comunicado do Tribunal de Contas tornado público a 28 de Dezembro último em que cita responsáveis de algumas administrações municipais de Luanda e outras do interior do país, bem como de governadores de províncias, que organicamente dependem do Ministério da Administração do Território.

    “O que está em causa é o modo como o Tribunal de Contas actuou.

    Em parte alguma do mundo se deve anunciar um caso desta natureza numa mensagem de fim de ano, quanto muito devia notificar as entidades do Estado sobre o assunto”.

    Na extensa lista divulgada pelo próprio Presidente do Tribunal de Contas, Julião António, as administrações municipais e governos de províncias, que têm superintendência do Ministério da Administração do Território, surgem em maior escala relativamente aos restantes gestores públicos.

    O jurista diz que o presidente do Tribunal de Contas não devia tratar o caso numa cerimónia de cumprimentos de fim de ano, uma situação que acabou por “induzir em erro a população”, na medida em que “passou-se a mensagem de que todos roubaram, o que não foi o caso.” Ao apresentar o caso da forma como fez, o Tribunal de Contas deu a entender à sociedade tratar-se de um caso anormal, quando na verdade prende-se com uma actividade enquadrada no seu objecto social que é a de fiscalizar a actividade financeira dos gestores públicos.

    Da forma como agiu, disse, o Tribunal de Contas está a usurpar competências atribuídas à Polícia Económica, que não é esse o seu papel.

    Sem pretender fazer defesa de “alguma dama”, a nossa fonte, reconhece haver em alguns processos relacionados com a má utilizaçãode recursos, má gestão do erário público, mas o que está em causa “é o modo como foi tratado. É preciso não misturar as coisas”.

    Em sua opinião, o Tribunal de Contas feriu a honra dos visados, visto que em alguns casos há gestores cujos processos estão em fase de julgamento e foram tratados como se tivessem cometido crime ao afirmar que “locupletaram-se do erário público”, quando o dinheiro foi usado em outras actividades não cabimentadas.

    “O TC violou um princípio sagrado que a presunção de inocência, porque há processos que não transitaram em julgado e os respectivos gestores foram expostos na praça pública”, disse.

    Segundo o pensamento da fonte de O PAÍS, o caso despoletado pelo Tribunal de Contas “derivou de uma interpretação estanque, ortodoxa das contra partidas de gestão, porque a gestão é um processo muito dinâmico”.

    “Há casos constantes desse processo do Tribunal de Contas que não têm nada a ver com o roubo de dinheiro, como amiúde se fez crer, mas são tão-somente alguns casos relacionados com concursos que não obedeceram aos procedimentos normais”, disse a propósito a fonte de O PAÍS.
    Citou o caso de alguns governadores de províncias também indiciados no processo de responsabilidade financeira sancionatória mimoseados com multas, quando em seu entender utilizaram o dinheiro em actividades e não em proveito próprio como diz o documento do TC.

    Como forma de reconhecimento da “trapalhada” cometida, no dia seguinte à divulgação da lista, o Tribunal de Contas emitiu um comunicado em que tenta clarificar as coisas e no fundo acabou por piorar a situação, pois apresentou nomes que não constavam da primeira lista.
    Os administradores implicados
    Dos 17 gestores e responsáveis acusados de má gestão de fundos públicos com processo de responsabilidade financeira reintegratória em julgamento, dois deles respondem pelas administrações municipais do Rangel e da Samba. Trata-se de Maciel Neto “Makavulo” e de Pedro dos Reis Fançony, ambos já afastados dos respectivos cargos.

    Carlos Alberto Cavuquila, até então administrador de Cacuaco, agora com funções no Governo Provincial de Luanda, José Manuel Moreno (Viana), José Francisco Correia (Kilamba Kiaxi) e Manuel Marta (Maianga) foram julgados e condenados em primeira instância a um processo de responsabilidade financeira reintegratória.

    Foram ainda aplicadas multas ao ex-governadores de Cabinda, Aníbal Rocha e do Namibe, Álvaro Boavida Neto, num processo que envolve ainda José Vinhemba, administração municipal de Nancova (Kuando Kubango) e Miguel Serrote Gio, administração municipal de Caculama (Malange).

    Há ainda a registar o caso do administrador municipal do Uíge, cujo processo não chegou a julgamento por ter pago voluntariamente um montante, que entretanto não foi revelado.
    A génese da condenação
    O tribunal de Contas diz que a responsabilidade financeira reintegratória decorre do alcance e do desvio de bens e de dinheiro público, da sua afectação legal e corresponde na reintegração (devolução) ao Estado destes bens e ou valores indevidamente locupletados.

    Por seu turno, a responsabilidade financeira sancionatória decorre da violação de determinadas normas legais (sobre execução orçamental, patrimonial e financeiro) correspondente à aplicação de facto ou de direito pela prática ou omissão do acto.

    Segundo o Tribunal de Contas, já estão agendados em tabela de julgamento mais cinco processos de gestores públicos, cujos julgamentos estão previstos para o primeiro trimestre do presente ano.
    Quem fiscaliza TC

    O exercício financeiro do Tribunal de Contas devia também ser alvo de uma rigorosa inspecção de um outro órgão de justiça, para se certificar se existe ou não transparência na sua gestão, sugeriu a fonte de O PAÍS.

    O jurista que vimos citando afirma desconhecer um acto público de prestação de contas do TC, sugerindo por isso a criação de uma autoridade independente que possa auditar a gestão financeira e patrimonial daquele órgão de soberania.

    Quem controla as contas dessa entidade, interrogou o jurista para quem “o Tribunal de Contas não é nenhum santo”, visto que arrecada muito dinheiro resultante de emolumentos de contratos que segundo disse não são controlados. “O Tribunal presta contas a quem?”.

    Sem revelar montantes, o nosso interlocutor afirma que o Tribunal de Contas arrecada muito dinheiro resultante de cobranças de emolumentos do qual dez por cento desse valor se reverte a favor dessa entidade.

    “Já imaginaste quanto fica com o Tribunal de Contas, em cada dez por cento que arrecada” interroga-se mais uma vez a fonte de O PAÍS para acrescentar que essa entidade devia realimentar o Orçamento Geral do Estado.

    Instando a pronunciar-se acerca dos gestores e responsáveis julgados e condenados com processos de responsabilidade financeira reintegratória, o jurista questionou mais uma vez sobre aonde e a quem deverá ser feita essa devolução “A devolução do dinheiro deverá ser feita aonde? No Tribunal de Contas, no Tesouro Nacional, na Conta Única do Governo Provincial de Luanda?”, finalizou.

    Fonte: O PAIS

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