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    Sistema fiscal angolano ganha novo regime jurídico

    A Assembleia Nacional aprovou hoje, quarta-feira, por maioria, o novo Código Geral Tributário que vem substituir o actual de 1969, afigurando-se, por isso, moderno e adequado aos desafios do desenvolvimento e da reforma fiscal em curso.

    O documento, aprovado na V sessão plenária que decorre sob orientação do presidente do parlamento, António Paulo Kassoma, mereceu 153 votos à favor, nenhum contra e dezasseis abstenções.

    O diploma, que não suscitou quaisquer debates por parte dos parlamentares, mereceu elogios por parte destes, porquanto vem revogar uma lei que vigorava deste a época colonial, tributando ramos de actividade antes a descoberto.

    O relatório parecer do parlamento fundamenta que a proposta de lei será a base da reforma em curso no sistema fiscal, essencialmente, na administração e justiça tributária.

    Em relação à reforma da administração tributária, o documento prevê a transferência de funções actualmente desempenhadas pela Direcção Nacional dos Impostos, pelo Serviço Nacional das Alfândegas e pelas respectivas repartições fiscais e aduaneiras para uma entidade administrativa tributária, que irá unificar aquelas unidades.

    Quanto à mudança no sistema tributário, a proposta de lei apresenta um novo modelo de regulamentação da relação tributária, revogando o Código Geral Tributário aprovado em 1969.

    No que a justiça tributária diz respeito, o projecto de código estabelece novas normas relativas às infracções tributárias e o seu respectivo regime processual.

    Como novidades, o diploma apresenta ainda um “forte” fundo social, de modo que a tributação do rendimento das pessoas singulares deve observar o princípio do mínimo de existência.

    Já quanto à tributação do consumo, deve ser adequada às necessidades do desenvolvimento político, económico e social do país, desagravando os bens e consumos de primeira necessidade onerando os de luxo.

    Consagra o princípio do “Non olet” (sem cheiro), porquanto se determina que o carácter ilícito da obtenção de rendimentos não obsta à aplicação de incidência tributária.

    A sessão prossegue com a discussão da Lei de Autorização Legislativa para atribuição de Incentivos às Empresas Petrolíferas Angolanas, do projecto de Resolução que Aprova a Proposta de Alteração dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, bem como do Projecto de Resolução que Aprova o texto do Acordo de Cotonou revisto.

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