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    Salvaguarda dos direitos do consumidor

    O vice-governador para a Área Técnica e Infra-Estruturas da província de Benguela, Henrique Calengue, anunciou na sexta-feira, na cidade de Benguela, o início de uma nova era de maior exigência e rigor na salvaguarda dos direitos do consumidor.
    O responsável, que falava no encerramento do seminário sobre a lei das actividades económicas, disse que um dos maiores propósitos é dar a conhecer aos operadores comerciais e aos consumidores quais as regras e procedimentos que estão estabelecidos na lei e os regulamentos que lhes são correlacionados. Avançou ainda que as infracções e penalizações que ocorrem e poderão ocorrer, em conformidade com a legislação sobre comércio interno, deve iniciar-se uma nova era de maior exigência e rigor na salvaguarda dos interesses do consumidor.
    “Trata-se de uma situação à escala nacional. Não conseguimos entender como é possível que o comércio a grosso e a prestação de serviços mercantil seja hoje, significativamente, operado por estrangeiros de várias origens e muitos deles com situação imigratória irregular”, disse. Segundo o responsável, existe um regulamento específico abordado, que é o recenseamento da actividade comercial que, rigorosamente aplicada, poderá constituir um elemento regulador desta invasão silenciosa com repercussões políticas, económicas e sociais imprevisíveis à escala de todo o país.
    “Não é possível verificar o regime legal de propriedade utilizada nos estabelecimentos comerciais, no sentido de aferir se atende o que a lei estabelece na concessão do alvará. A preocupação fundamental é a salvaguarda dos angolanos e prevenir outras consequências já registadas”, frisou o vice-governador. Referiu que a salvaguarda dos direitos do consumidor perfeitamente sustentável no diploma legal especifico e aplicada através do INADEC, tem que merecer, por parte dos agentes públicos incumbidos dessa missão, um outro nível de exigência na sua actuação e realização das acções de fiscalização.
    De acordo com Henrique Calengue, o governo provincial quer saber, de forma sistemática, o nível e a grandeza das infracções que atentam contra os direitos do consumidor, já que em alguns casos está a saúde e a segurança da população em causa.  Durante o seminário, foi abordada a questão sobre a desocupação dos espaços utilizados no armazenamento de bens, localizados na zona urbana da cidade.

    Fonte: Jornal de Angola

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