A Assembleia Nacional aprovou ontem, sem votos contra, o Projecto de Resolução sobre o pacote legislativo eleitoral que contém os princípios que vão orientar a discussão, na especialidade, dos projectos da Lei Orgânica das Eleições Gerais, Lei do Registo Eleitoral e Lei da Observação Eleitoral.
O Projecto de Resolução foi aprovado com 157 votos a favor, nenhum voto contra e abstenções da FNLA e do PRS. O grupo parlamentar da UNITA abandonou a sala da sessão antes mesmo do início da discussão do Projecto de Resolução sobre o pacote legislativo eleitoral.
O deputado Sérgio Luther Rescova, que apresentou o Projecto de Resolução, disse que o documento tem como objectivo principal proceder ao ajustamento, com urgência, da legislação eleitoral com a Constituição da República. A bancada parlamentar do MPLA, prosseguiu o deputado, deu início a um processo de negociações para encontrar consensos, reconhecendo a grande importância do pacote legislativo eleitoral e o reforço da democracia.
Os princípios adoptados, esclareceu, não são os que resultam dos encontros bilaterais, mas os que foram aprovados consensualmente por todos os grupos parlamentares.
Quanto à composição da Comissão Nacional Eleitoral, esclareceu que ficam de fora deste órgão os representantes do Presidente da República, do Executivo e os membros da direcção dos partidos políticos, podendo estes designar várias pessoas, incluindo membros da sociedade civil.
O deputado disse que os membros da Comissão Nacional Eleitoral são eleitos pela Assembleia Nacional, em número de 17, sendo o seu presidente um magistrado judicial, oriundo de qualquer órgão e escolhido na base de concurso curricular e designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. A Comissão Nacional Eleitoral toma posse perante a Assembleia Nacional.
Declaração do MPLA
O líder da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, reafirmou que os debates em torno da resolução tiveram como objectivo encontrar o maior consenso possível relativamente às bases de elaboração da legislação eleitoral.
“Os debates foram participativos e todos os partidos aceitaram a agenda das negociações”, referiu, assinalando que a atitude que os partidos da oposição tiveram em continuar na sala demonstrou que “a democracia, com ou sem a UNITA, continua a ser madura e a consolidar-se”. “Vamos continuar a ter ganhos políticos em nome da paz e da reconciliação nacional”, disse o deputado.
Depois da aprovação do documento, o deputado Luís Domingos apresentou a declaração de voto, onde esclarece que o MPLA entende que a autonomia do órgão supervisor do processo eleitoral não deve ter um representante do poder Executivo, garantindo deste modo a sua independência funcional e orgânica. A independência da Comissão Nacional Eleitoral resulta, segundo esclareceu, da sua eleição pelo Plenário da Assembleia Nacional, como acontece com o Provedor de Justiça, Magistrados Conselheiros do Tribunal Constitucional, Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público.
Para Luís Domingos, a posição da UNITA viola princípios e regras elementares de sociedades civilizadas, da democracia representativa, cabendo à maioria governar, respeitando as minorias, que podem votar contra ou abster-se.
Ausência da UNITA
O grupo parlamentar da UNITA abandonou a sala da sessão parlamentar antes da discussão do Projecto de Resolução sobre o pacote legislativo eleitoral.
O líder da bancada parlamentar do partido, Silvestre Samy, justificou que “a UNITA não foi tida nas discussões bilaterais realizadas para encontrar consensos em matérias controversas, entre as quais as competências e atribuições da Comissão Nacional Eleitoral.
O deputado adiantou que o objectivo da UNITA é envolver, numa fase posterior, demais actores interessados na conformação do pacote eleitoral. “A resolução viola o artigo 107 da Constituição, por atribuir ao Executivo competências importantes na organização dos processos eleitorais”, disse. Silvestre Samy acrescentou que a Constituição atribui competências aos órgãos da Administração Eleitoral independentes e não a órgãos da Administração Pública.
O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo Kassoma, lamentou o facto da bancada parlamentar da UNITA ter abandonado a sessão parlamentar.
Compromisso da FNLA
O deputado Ngola Kabangu afirmou que o grupo parlamentar da FNLA, que se absteve na aprovação do documento, sempre demonstrou um “espírito de diálogo e disponibilidade para encontrar os consensos necessários sobre o Projecto de Resolução e reafirmou o compromisso de continuar o diálogo com outros grupos parlamentares no processo preparatório das eleições de 2012.
Para a FNLA, segundo o deputado, o diálogo é importante para a consolidação da paz e dinamização do processo de democratização do país. “Não se realizam eleições livres e democráticas num clima de tensão, daí a necessidade imperiosa de continuarmos a dialogar, para que o Projecto de Resolução aprovado seja realmente consensual”, disse.
Oportunismo
O deputado do MPLA, João Melo, lembrou que a UNITA foi “o primeiro partido africano a rejeitar os resultados eleitorais em 1992”. Agora, prosseguiu, os argumentos apresentados “confirmam, mais uma vez, aquilo que eu chamo ‘o estilo UNITA de fazer política’, caracterizado pela agressividade e intimidação sobre uma máscara de auto-vitimização, com recurso à deturpação e mentira para apresentar e caracterizar os factos políticos”.
“A UNITA quis reeditar aqui o debate constitucional, voltando a levantar ideias e propostas que foram votos vencidos no debate constitucional”, salientou.
João Melo considerou que a UNITA está a aproveitar-se da presença no país de representantes dos países da SADC e de numerosos jornalistas internacionais. “A UNITA acha que deve fazer o seu ‘show-off’ para conquistar, nos órgãos de comunicação social, aquilo que não sabe conquistar através do debate, da luta e da competência política”, acusou.
João Melo disse que a UNITA persiste em fazer uma confusão técnico-jurídica em relação ao que significa “órgão administrativo independente”. “Eu não acredito que a UNITA não saiba o que é um órgão administrativo independente, mas deliberadamente introduz no debate a maior confusão em relação a este conceito”
O deputado acusou ainda a UNITA de estar a propor juízes para membros da Comissão Nacional Eleitoral. A proposta do MPLA, sublinhou, garante radicalmente a independência da CNE ao sugerir que deste órgão não podem fazer parte membros de qualquer outro poder.
Órgão independente
O ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, esclareceu que a Comissão Nacional Eleitoral deve ser independente não só do Executivo, do Presidente da República, partidos políticos, poder judicial, como também da sociedade civil.
“Os partidos são os principais concorrentes e as nossas eleições são legislativas. Se há quem não pode estar na Comissão Nacional Eleitoral são os próprios partidos”, disse. Bornito de Sousa entende que a sociedade civil também não é independente. “O conceito de sociedade civil aqui não está muito claro. Na prática, o que aqui há é a sociedade civil que fala mal do Presidente da República e do Governo.”
O ministro sublinhou que a Constituição estabelece que as eleições são organizadas por órgãos da Administração Eleitoral independente. “Isso foi interpretado por algumas forças políticas como sendo um órgão da administração eleitoral independente do Executivo”, concluiu.
Fonte: Jornal de Angola
