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    Registo gratuito até à maioridade

    A ministra da Justiça, Guilhermina Prata, anunciou ontem a redução em 80 por cento do valor cobrado pela certidão de nascimento e a extensão do registo gratuito até aos 18 anos.
    A decisão está contida no decreto executivo conjunto que altera a tabela de emolumentos do Registo Civil. Com a medida, o registo gratuito passa de cinco para os 18 anos e abre-se a oportunidade dos cidadãos com poucos recursos obterem a certidão de nascimento.

    Guilhermina Prata, que falava aos magistrados judiciais, conservadores e notários e aos directores províncias de Justiça, anunciou também a redução de alguns emolumentos notariais e registrais, que assegurem o acesso dos cidadãos aos serviços da Justiça.

    A ministra anunciou, para o próximo mês, a apresentação do Projecto “ Leis de Justiça de Angola”, que consiste na disponibilização de vários diplomas legais classificados por ano de publicação. Os cidadãos podem aceder, gratuitamente, aos ficheiros no endereço electrónico do Ministério.

    Com o projecto, sublinhou Guilhermina Prata, o Ministério da Justiça pretende garantir a simplificação e gratuidade no acesso dos cidadãos ao direito e à Justiça em Angola.

    Reforma dos tribunais

    A ministra garantiu atenção especial à reforma dos Tribunais, numa primeira fase, além da construção de novas estruturas para dar melhores condições de trabalho e dignificar a função dos magistrados.
    Guilhermina Prata informou que vai assegurar mais eficácia e o correcto funcionamento das secretarias da justiça a nível nacional.
    “Isso vai assegurar a independência judicial e a autonomia do Ministério Público”, disse aministra, acrescentando que a construção do Estado de Direito exige instituições fortes e prestigiadas com identidade própria.

    O objectivo, sublinhou a ministra, é dar confiança aos cidadãos pelo desempenho da magistratura, profissionalizando e racionalizando, de acordo com as boas práticas internacionais, os critérios e os procedimentos de gestão judiciária.
    Guilhermina Prata revelou dados do Banco Mundial, segundo os quais em Angola os custos com o processo de compra e venda de imóveis e respectivos registos foram reduzidos de 11, 5 por cento para 3, 2 por cento e o prazo de tramitação do procedimento baixou de 334 dias para 184 dias, de 2010 a 2011.

    A ministra lembrou que no ano passado foram aprovadas reformas legislativas que permitem a simplificação dos serviços e procedimentos e vão concorrer para a racionalização e potenciação dos recursos, além de assegurarem um melhor e mais cómodo serviço aos cidadãos.

    Para este ano segundo a ministra da Justiça, Guilhermina Prata, o trabalho vai ainda incidir na promoção de vários diplomas como o anteprojecto de Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum e Mapa Judiciário, Lei dos Julgados de Paz, Lei de Acesso ao Direito e à Justiça, Lei- Quadro da Política Criminal, Lei do Habeas Corpus, Lei de Medidas Cautelares.

    Fonte: JA

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