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    Reclusos esclarecidos sobre prisão preventiva e seus direitos

    Reclusos da Penitenciária do Sumbe, província do Kwanza Sul, absorveram hoje, quinta-feira, conhecimentos actualizados sobre questões ligadas a prisão preventiva, direitos e deveres dos presos, numa palestra inserida na semana da legalidade promovida pela Procuradoria Provincial da República.

    Animou a palestra a procuradora provincial adjunta, Eyala Ruth da Silva, que começou por definir a prisão preventiva, regulada por lei, como a instrução preparatória ou privação da liberdade do arguido ordenada para colocar a disposição da entidade competente durante a investigação.

    De acordo com a magistrada tem competência para ordenar a mesma, em caso de uma infracção em flagrante delito, as autoridades ou qualquer outro cidadão que tome conhecimento da infracção praticada pelo arguido.

    Em caso de fora do flagrante delito podem efectuar directamente ou ordenar a prisão, os magistrados do Ministério Público, os chefes da Direcção Nacional da Polícia de Investigação Criminal, de Investigação Processual e de Inspecção e Investigação às Actividades Económicas.

    Sobre os seus prazos esclareceu que para os crimes dolosos, com penas até dois anos, ficam detidos preventivamente até 30 dias enquanto que para aqueles com penas de prisão maior de dois anos até 45 dias.

    Para os crimes cometidos contra a segurança do Estado, a lei contempla 90 dias como prazo fim dos quais o arguido deve ser restituído à liberdade salvo se o magistrado do Ministério Publico entender com base na lei ser inconveniente a soltura do infractor.

    Sobre os direitos e deveres dos reclusos referiu que todo cidadão privado da sua liberdade deve ser informado no momento da sua detenção das respectivas razões e os seus direitos constitucionalmente consagrados, cabendo ao Estado assegurar o seu cumprimento.

    Neste contexto, explicou, deve ser exibido um mandato de prisão ou detenção emitido por uma autoridade competente nos termos da lei salvo nos casos de flagrante delito, de ficar calado e não prestar declarações ou de fazer apenas na presença do advogado, a não fazer confissões ou declarações contra si próprio, ser julgado nos prazos legais ou ser libertado.

    Na sessão de perguntas e respostas pelos reclusos foi possível registar-se alguns casos em que detidos ultrapassaram os prazos de prisão preventiva estipulados legalmente que merecerão atenção das autoridades.

    No quadro da semana da legalidade, estão a ser realizadas palestras sobre diversos temas jurídicos destinadas à elevação da consciência dos cidadãos nos vários municípios da província.

    Para sexta-feira está agendada a abordagem do tema: “Violência doméstica”, a ser dirigido aos efectivos do Comando Provincial da Policia Nacional.

    As actividades têm encerramento previsto para 27 de Abril, data em que se assinala o 33º aniversário da institucionalização da Procuradoria-Geral da República no país.

    FONTE: Angop

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