O Presidente da República delegou, por Decreto, competências aos titulares dos departamentos ministeriais da Justiça, do Urbanismo e Construção e da Administração do Território para exararem actos normativos de anulação de confiscos de imóveis sob tutela do Estado angolano.
Segundo um comunicado de imprensa da Casa Civil do Presidente da República, o Chefe de Estado exarou um conjunto de diplomas legais recentemente apreciados pelo Conselho de Ministros, nos termos da lei.
Entre os diplomas aprovados está, igualmente, o Estatuto orgânico do Ministério das Relações Exteriores, o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação e a Política Nacional de Concessão de Direitos Fundiários.
Noutros Decretos Presidenciais, foram também aprovados o Contrato para a implementação do Programa de Desenvolvimento de Pequenas e Médias Empresas e Centros de Empreendedorismo e os Contratos para o Fornecimento, Montagem e Obras Civis da Estação de Tratamento de Águas Residuais da ETA Sudeste.
O Chefe de Estado aprovou ainda o Regulamento sobre a participação das delegações angolanas em reuniões internacionais e o regulamento sobre a gestão e utilização das salas do Protocolo do Estado. Foram também aprovados os Estatutos Orgânicos das Universidades Agostinho Neto, Kimpa Vita e Mandume Ya Ndemufayo.
Fonte: Jornal de Angola
