Segunda-feira, Fevereiro 26, 2024
12.1 C
Lisboa
More

    Presidente da República promulga lei sobre estatuto de deputado

    Luanda – O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, no uso das prerrogativas que lhe confere a Constituição, promulgou duas leis, nomeadamente a que aprova o Código de Ética e Decoro Parlamentar e a Lei Orgânica que aprova o Estatuto de Deputado.

    Segundo uma nota de imprensa da Casa Civil do Presidente da República a que a Angop teve acesso hoje, sexta-feira, em Luanda, a primeira reúne num único diploma as normas reguladoras de conduta e disciplina parlamentar e aplica-se a todos os deputados da Assembleia Nacional em efectividade de funções.

    A mesma estabelece os princípios e as normas fundamentais de ética e decoro que devem regular a conduta dos deputados durante o exercício do seu mandato, bem como o procedimento e as medidas disciplinares aplicáveis em caso de incumprimento.

    A segunda Lei regula o regime jurídico do exercício do mandato de deputado, fixa os seus direitos, regalias e deveres gerais e estabelece o regime geral da disciplina parlamentar.

    Aplica-se a todos os deputados em efectividade de funções e também, no que for aplicável, ao deputado com mandato suspenso.

    Fonte: Angop

    Publicidade

    spot_img

    POSTAR COMENTÁRIO

    Por favor digite seu comentário!
    Por favor, digite seu nome aqui

    Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.

    - Publicidade -spot_img

    ÚLTIMAS NOTÍCIAS

    Estados Unidos e China exploram novas opções de alívio da dívida para os países em desenvolvimento

    Os Estados Unidos e a China estão a discutir novas medidas para evitar uma onda de incumprimentos soberanos nos...

    Artigos Relacionados

    Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
    • https://spaudio.servers.pt/8004/stream
    • Radio Calema
    • Radio Calema