A Assembleia Nacional aprecia e vota hoje o projecto de Resolução sobre o Pacote Legislativo Eleitoral, depois do adiamento verificado na sessão plenária anterior, a pedido dos grupos parlamentares da UNITA, PRS e FNLA.
O documento que deu entrada na Assembleia Nacional é constituído por um conjunto de projectos de lei apresentados pelos grupos parlamentares do MPLA, UNITA e PRS. Estes partidos realizaram uma prévia concertação, de forma a produzir-se um único projecto de leis Orgânica das Eleições Gerais, de Registo Eleitoral e Observação Eleitoral.
Os grupos parlamentares acordaram aprovar um conjunto de princípios que devem orientar a discussão na especialidade.
O projecto de resolução, a que o Jornal de Angola teve acesso, considera que os princípios e as normas eleitorais em vigor necessitam de ser conformadas com o novo quadro constitucional, atendendo a que se considera urgente proceder aos ajustamentos para a conformação à Constituição de projectos ligados à legislação eleitoral, apresentados à Assembleia Nacional.
O projecto de resolução prevê a criação de uma Comissão Nacional Eleitoral independente, cuja composição não integre representantes de qualquer órgão de soberania, nem dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos. Os integrantes da referida CNE devem ser propostos pelos partidos políticos. Esclarece que a CNE é um órgão que organiza, executa, coordena e conduz o processo de produção dos materiais e as demais operações, e superintende e supervisiona os actos de registo eleitoral, que são executados pelo departamento ministerial competente.
O documento estabelece ainda que Comissão Nacional Eleitoral é uma entidade administrativa não integrada na Administração Directa e Indirecta do Estado e toma posse perante a Assembleia Nacional.
Nos termos do projecto, a Comissão Nacional Eleitoral é uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira.
No sábado, o presidente da Nova Democracia, Quintino de Moreira, acusou a UNITA de má fé e considera que o adiamento da aprovação do projecto sobre o Pacote Legislativo Eleitoral é “um tiro no pé”, uma vez que o atraso acaba por prejudicar os partidos da oposição.
Quintino de Moreira disse que, caso houvesse necessidade de se fazer alguns arranjos ao projecto, estes podiam ser feitos no plenário, pois ainda havia possibilidades para se discutir a resolução.
“Não havia razões nenhumas que pudessem forçar o adiamento da discussão e a consequente aprovação da referida resolução”, disse Quintino Moreira.
Reacção da UNITA
O grupo parlamentar da UNITA pode abandonar hoje a sessão plenária do Parlamento, cujo ponto principal da agenda é a discussão e aprovação do projecto de resolução do Pacote Legislativo Eleitoral.
O líder do maior partido da oposição, Isaías Samakuva, convocou ontem a imprensa para dar a conhecer que a UNITA abandonaria a sala do Palácio dos Congressos, se chegar à conclusão que a Constituição está a ser violada, durante a discussão e aprovação do projecto.
Na conferência de imprensa, que visou proceder à apresentação da pesquisa elaborada pelo seu partido referente aos resultados das eleições de 1992 e 2008, Isaías Samakuva exortou os deputados, professores de direito e todos os quadros do país a defenderem a Constituição.
“A nova Constituição da República de Angola estabelece que os processos eleitorais são organizados por órgãos da administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei”, lembrou o político, para quem a aplicação plena desta norma constitucional é importante, não só para “respeitarmos a Constituição, mas também para não repetirmos a experiência do passado”.
Isaías Samakuva recorreu ao artigo 107.º da Constituição que estabelece que a Comissão Nacional Eleitoral deve ser um órgão independente. “Porque razão o grupo parlamentar do MPLA quer violar esta disposição da Constituição e passar esta tarefa ao Executivo?”, questionou-se.
Questionado sobre se havia uma falta de sintonia entre a direcção da UNITA e o seu grupo parlamentar, Isaías Samakuva respondeu negativamente, adiantando que os deputados do seu partido têm estado a colaborar com adirecção. “Esta (direcção), desde o princípio, deu sempre as orientações necessárias para que tudo se processasse de acordo com a Constituição”, assegurou. Isaías Samakuva afirmou que a UNITA estava disponível para continuar a negociar com o partido maioritário. “Queremos exortar o MPLA a continuar a negociar. Não há dificuldades da nossa parte. Nós estamos abertos ao diálogo, para o bem de todos os angolanos”, disse.
Fonte: Jornal de Angola
