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    O último debate do Código Penal

    A ministra da Justiça preside, hoje, em Luanda, no anfiteatro da Universidade Católica de Angola, ao último debate público sobre o ante-projecto do Código Penal, numa sessão dirigida, essencialmente, a estudantes, magistrados e advogados.
    O diploma, que vai ser submetido, em Agosto, à aprovação da Assembleia Nacional, estabelece o regime de protecção de bens e valores essenciais, como o direito à vida e de propriedade, entre outros fundamentais.
    O Executivo entendeu, antes da aprovação, pôr o ante-projecto do Código Penal à discussão pública, com o objectivo de poder vir a enriquecê-lo. O novo diploma, após ser aprovado, substitui o velho Código Penal de 1886.
    O Ministério da Justiça promoveu, durante quase 20 dias, em todo o país, debates públicos e sessões de auscultação junto de várias organizações da sociedade civil, autoridades tradicionais, entidades religiosas, faculdades de Direito e individualidades com notórios conhecimentos em matéria jurídico-penal e em áreas como a sociologia e a psicologia.
    Também se realizaram discussões e consultas públicas na rádio e na televisão, com debates incidindo sobre as diversas matérias que conformam o ante-projecto.
    Contributos e comentários ao diploma foram enviados por escrito ao Ministério da Justiça, directamente à secretaria-geral do Ministério e por intermédio das delegações provinciais.
    Uma nota do Ministério da Justiça refere que o diploma tem o objectivo de assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição, assegurar que as penas e medidas de segurança de privação ou restritivas da liberdade não tenham carácter perpétuo, de duração ilimitada ou indefinida, e de conformar a legislação penal aos instrumentos jurídicos internacionais a que Angola esteja vinculada.

    O anteprojecto, publicado em encarte em algumas edições do Jornal de Angola, contém 440 artigos e está dividido em dois livros, o primeiro da Parte Geral e o segundo, da Parte Especial. A Parte Geral, dividida em sete títulos, trata da lei criminal, do facto punível e consequências jurídicas, da queixa e acusação particular, da extinção da responsabilidade criminal, da indemnização de perdas e danos por crime e das contravenções.
    A Parte Especial tipifica, em oito títulos, trata os crimes contra as pessoas, a família, a fé pública, a segurança colectiva, o Estado, a paz, o património e o consumidor e o mercado. O anteprojecto prevê, entre as sanções, penas principais, que são as de prisão e multa, penas de substituição, de multa, prisão em fins-de-semana, prestação de trabalhos a favor da comunidade, suspensão da execução da pena de prisão e admoestação.

    Fonte: Jornal de Angola

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