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    Ministério do Urbanismo e Habitação pondera regulamentação da legislação

    Ministro do Urbanismo e Habitação, José da Silva (Foto: ANGOP)
    Ministro do Urbanismo e Habitação, José da Silva (Foto: ANGOP)

    Luanda – O Ministério do Urbanismo e Habitação quer trabalhar no sentido de impedir a ocupação legal de terrenos ociosamente, anunciou o titular da pasta, José Silva.

    O governante disse a jornalistas na terça-feira haver toda a necessidade de regulamentação da Lei de Terras, porque a ocupação ociosa de espaços tem dificultado a implementação do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação.

    O ministro considerou que a abordagem sobre a ocupação de terrenos demonstra existir, por um lado, a ocupação ilegal (de quem chega e ocupa o espaço de uma forma ilegal), e, por outro lado, a ocupação legal, mas ociosa.

    José Silva afirmou que, para o desenvolvimento do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, o Estado precisa dos espaços, interesse que colide com a prática “negativa” de algumas pessoas de deterem grandes espaços de terreno, sem desenvolver nenhum projecto, embora obtidos de forma legal.

    “Nós pretendemos que os agentes ligados ao sector imobiliário possam entrar para o nosso programa, mas eles só vão entrar se tiverem acesso aos espaços. Hoje, um dos grandes constrangimentos ao surgimento de muitos projectos é a dificuldade no acesso aos terrenos”, lamentou.

    Referiu existirem empreendedores impossibilitados de desenvolver projectos, porque, por um lado, encontram os terrenos ocupados por pessoas ilegais, e, por outro, deparam-se com espaços ociosos, paradoxalmente ocupados legalmente.

    O ministro apontou para a necessidade de os detentores de espaços legais cumprirem  com aquilo que hoje a Lei de Terras define, traduzido na execução de projectos no local, dentro de um determinado prazo.

    Na sua opinião, os aspectos de ordem fiscal são importantes, visto que se as pessoas hoje começarem a pagar as taxas necessárias por deterem esses espaços de terra,  muitas, aos poucos, vão desfazer-se desses espaços, devido aos encargos que devem pagar ao Estado, pelo facto de deterem essas grandes extensões de terra.

    Por outro lado, José Silva classificou como casos de polícia e de envolvimento multidisciplinar as ocupações ilegais de terrenos sobre os quais deve recair um sério olhar, por serem de natureza criminosa e visarem estorvar e inibir o crescimento e ordenamento do país.

    O ministro afirmou ser necessário resolver-se a situação porque interfere negativamente naquilo que são os objectivos do programa do Governo. (portalangop.co.ao)

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