O Memorando de Entendimento para a Paz e Reconciliação na Província de Cabinda faz hoje cinco anos, desde que foi assinado entre o governo e o Fórum Cabindês para o Diálogo (FCD).
O Memorando foi rubricado em 2006, no salão nobre da administração municipal do Namibe, pelo então ministro da Administração do Território, Virgílio de Fontes Pereira, e pelo líder do Fórum Cabindês para o Diálogo, António Bento Bembe.
O documento prevê a atribuição de um estatuto especial para o enclave de Cabinda, na base do respeito à Constituição e demais legislação em vigor, como nação una e indivisível.
Consubstanciava-se também na aprovação de uma Lei de Amnistia, cessação das hostilidades, desmilitarização das forças militares sob a autoridade do Fórum Cabindês para o Diálogo e a adequação do dispositivo das Forças Armadas Angolanas (FAA) na região militar de Cabinda.
No seu discurso, Virgílio Fontes Pereira disse que o Governo sempre assumiu um posicionamento claro em relação ao conflito de Cabinda e assegurou que Cabinda é parte integrante de Angola, pelo que a sua situação devia passar pelo respeito dos pressupostos legais vigentes no país.
António Bento Bembe assegurou que a sua organização jamais iria aceitar qualquer comportamento susceptível de fazer regressar o povo de Cabinda ao clima de inquietação e ausência da paz. “A paz, no enclave, veio para ficar”, disse, ao discursar depois de ter assinado o documento.
Roberto de Almeida, que representou o Presidente da República, sublinhou que desde Abril de 2002 apenas na província de Cabinda continuava a existir um conflito armado e que esse foi ultrapassado pelo “patriotismo, bom senso e a capacidade de diálogo de todas as partes envolvidas”.
“Foi, aliás, o reconhecimento, pelo poder central, da sua especificidade que levou à aceitação de um estatuto especial para a província de Cabinda, que permitirá aos seus futuros responsáveis gerir da melhor maneira, no interesse das suas populações e do povo angolano, em geral, os seus imensos recursos materiais e humanos”, disse Roberto de Almeida.
Declaração do MPLA
No mesmo dia, o Bureau Político do MPLA, numa declaração, saudou a assinatura do Memorando de Entendimento para a Paz e Reconciliação na província de Cabinda e todos os intervenientes desse processo, com destaque para o Presidente José Eduardo dos Santos. “Conquistada a paz, que tantos sacrifícios custou, é chegado o momento de todos darmos as mãos e, sem olhar a diferenças de qualquer tipo, rumarmos para o progresso, reconstruindo o país e reforçando os alicerces da sociedade democrática e moderna que almejamos”, lia-se na declaração.
O Bureau Político reiterou o seu propósito de se manter fiel aos ideias do povo angolano e tudo fazer para a construção da pátria una e indivisível, onde cada angolano se reveja como parte integrante e imprescindível, independentemente da sua opção política, credo religioso, raça, local de nascimento ou qualquer outra diferença.
No dia 10 de Agosto de 2006, a Assembleia Nacional autorizou o Presidente da República, na qualidade de mais alto magistrado da Nação, a fazer a paz para Cabinda, nos termos do Memorando de Entendimento.
Numa resolução aprovada por 129 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, o Parlamento considerou que a autorização decorreu da necessidade premente de obtenção da paz em Cabinda, expressa e sentida diariamente pelas populações de Angola, em geral, e do enclave, em particular.
Ao aprovar o Memorando de Entendimento para a Paz e Reconciliação em Cabinda, a Assembleia Nacional conferiu dignidade legal ao importante documento, que previa um conjunto de acções, para a efectivação do fim do conflito na província. No mesmo dia foi igualmente aprovada a Lei de Amnistia para a paz e reconciliação em Cabinda, no quadro do Memorando de Entendimento.
A proposta de Lei, que foi depois promulgada pelo Presidente da República, abrangeu todos os crimes militares cometidos no quadro do conflito até a data da assinatura do documento. O parlamento aprovou também uma resolução que autorizou o Governo a proceder a alterações na orgânica dos executivos provinciais, das administrações municipais e comunais. Esta autorização incluiu a aprovação de um Estatuto Especial para Cabinda, no quadro do Memorando de Entendimento, na sequência do reconhecimento, pelo Governo, de especificidades histórico-geográficas e culturais da província.
O Memorando estabelece as bases gerais do modo de organização, competências, funcionamento e poder regulamentar da Administração do Estado em Cabinda, no âmbito da sua integração na divisão político-administrativa do país e respeito à Lei Constitucional (que deu lugar a actual Constituição) e demais legislação em vigor no país.
Fonte: Jornal de Angola
