A ministra da Justiça, Guilhermina Prata, afirmou ontem, em Luanda, que a construção do Estado de Direito democrático resulta do reforço dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e do funcionamento regular dos órgãos da administração da justiça.
Guilhermina Prata, que falava na abertura do Seminário Internacional sobre Justiça Constitucional na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), considerou que o reforço destes factores responde com celeridade às preocupações de justiça dos cidadãos, contribuindo para a credibilização do sistema de justiça em geral e dos tribunais em particular.
A ministra disse que a construção de um Estado de Direito democrático deve assentar na soberania popular, no primado da Constituição, separação de poderes e interdependência de funções, unidade nacional, bem como numa democracia representativa e participativa.
“Um Estado de Direito democrático exige a simplificação do acesso à justiça, dos meios processuais, cumprimento dos prazos e outros instrumentos legais que concorrem para a materialização do direito à justiça, em particular a justiça constitucional, evitando deste modo que a justiça seja um conceito oco desprovido de valor aos olhos do cidadão”, afirmou a ministra.
Guilhermina Prata garantiu que é com base nestes pressupostos que o Executivo está a realizar um processo de organização e reforma da justiça, com a institucionalização do Tribunal Constitucional e a discussão pública do anteprojecto do Código Penal, revisão do Código de Processo Penal e demais legislação.
Guilhermina Prata, que representou o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, pediu aos países membros da Conferência Jurisdicional da CPLP uma reflexão profunda e comum sobre o asseguramento, solidificação e o funcionamento dos Estados Democráticos e de Direito.
Justiça Constitucional
O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, disse aos participantes que, para aquele órgão os direitos e liberdades fundamentais não podem estar fechados ao cidadão. No seminário, que contou com a presença do Presidente da Assembleia Nacional, Paulo Kassoma, deputados, membros do Executivo e embaixadores dos países membros da CPLP, Rui Ferreira destacou a importância da justiça constitucional, o seu papel na defesa da Constituição e preservação dos seus valores e princípios determinantes para garantia dos direitos fundamentais e liberdade dos cidadãos.
Cooperação judicial
O presidente da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, Hermenegildo Garrido, disse que o seminário se insere no quadro do estreitamento das relações entre os órgãos com jurisdição constitucional dos países da CPLP, na consolidação e intensificação dos mecanismos da cooperação e troca de experiências referentes ao controlo da constitucionalidade, com base no respeito mútuo e no princípio da independência judicial.
O também juiz presidente do Conselho Constitucional de Moçambique esclareceu que “o Estado de Direito caracteriza-se pela dimensão humanista, na medida em que assenta na dignidade da pessoa humana e visa a construção de uma sociedade mais livre e solidária, mediante a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais”, disse.
Fonte: Jornal de Angola
