O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma queixa-crime apresentada em 2019 pelo dono da Havan, o empresário Luciano Hang, contra o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). Na decisão, o ministro classificou o atual momento político brasileiro de “beligerante”.
Em seu perfil no Twitter, Pimenta afirmou que Hang é a ilustração da “elite corrupta e hipócrita do Brasil” que “deve centenas de milhões [de reais] ao povo brasileiro”. O empresário afirmou que Pimenta praticou injúria qualificada por meio de grande difusão. O ministro entendeu que as declarações de Pimenta estão protegidas pela imunidade parlamentar.
“Entendo que as declarações, em tese, publicadas pelo Deputado Federal em sua rede social, embora contundentes e até mesmo com acidez acentuada, traduzem verborragia que não justifica a subsunção da conduta de um congressista, eleito pelo voto popular, às elementares típicas dos delitos contra a honra”, disse Lewandowski.
Na avaliação do ministro do STF, não seria cabível submeter o deputado federal “às duras consequências de responder a uma ação penal” justamente pelo exercício de sua liberdade de manifestação, pois atuou sob a égide da imunidade material.
“Relembro, ainda, assim como qualquer direito, que a liberdade de opiniões e palavras no exercício de atividade parlamentar não é absoluta. Sempre que houver abuso, o Poder Judiciário deverá honrar a responsabilidade institucional que lhe cabe, protegendo os direitos individuais contra excessos, independentemente de provirem de representantes do povo, os quais têm o dever, pelo cargo que ocupam, de agir à altura de sua função, apontou.
Para Lewandowski, eventuais excessos de linguagem ou tom cometidos pelo deputado devem ser analisados no âmbito do Congresso, e não do Judiciário.
“No caso em exame, conquanto descortinem-se duras as expressões divulgadas, num contexto político, insisto, beligerante no país, entendo que o parlamentar, a rigor, apenas externou seu descontentamento com vídeo em que o querelante anunciava a compra de uma aeronave, quando então, por intermédio de sua página na supracitada rede social, decidiu contextualizar tal notícia com o cenário econômico do País. Aproveitou, também, para divulgar projeto de lei de sua autoria que buscaria, segundo afirma, tributar os mais ricos”, afirmou.
