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    Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões vai a debate

    (D.R)
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    Luanda – A Assembleia Nacional reúne-se em plenária nesta terça-feira (28), em Luanda, para a votação Final Global das propostas de Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões e da Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais.

    Inicialmente inscritas na agenda da IV reunião plenária ordinária da II Sessão da III Legislatura, realizada quinta e sexta-feira, ambos projectos foram retirados da discussão ante a constatação de algumas inconformidades constitucionais no Relatório Parecer conjunto, emitido pelas comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Segurança Nacional, respectivamente.

    De iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, os documentos foram apresentados, na ocasião, pelo ministro da Justiça e Direitos Humanos, Rui Mangueira, em cuja intervenção, salientou que ambos fazem parte de um pacote de normas previstas, na sequência de compromissos assumidos internacionalmente.

    O governante precisou que as questões relativas ao branqueamento de capitais têm sido tratados por via de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a vigorar há cinco anos, e que convida todos os Estados membros da ONU a fazerem um alinhamento internacional para preparar uma legislação sobre a matéria, daí a urgência na sua aprovação.

    Saliente-se que, durante os trabalhos, os Deputados aprovaram, na generalidade, as propostas de leis do Direitos Autorais e sobre Publicações Legais, do Desporto e de Regime Jurídico das Associações Desportivas, bem como anuíram igualmente a adopção dupla dos menores Ana Rita, de três anos, e de Diogo Miguel, de cinco, ambos por duas famílias de portugueses.

    Ainda relativamente a agenda, procedeu-se a movimentação de deputados, com provimentos de vagas e suspensão de mandatos, além da discussão de matérias de fórum interno. (portaldeangola.co.ao)

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