Luanda – A Lei de Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral e o Estatuto do Deputado vão dominar os debates da VII sessão plenária da Assembleia Nacional, que teve já o seu início.Sob orientação do seu presidente, António Paulo Kassoma, a sessão começou com declarações políticas dos líderes das bancadas parlamentares, a que se segue a tomada de posse de dois membros da CNE, indicados pelo PRS.
Os 169 deputados, dos 220 que compõem o hemiciclo, vão também apreciar e votar as actas síntese referentes as V e VI sessões plenárias ordinárias, realizadas a 25 de Janeiro e 29 de Fevereiro, respectivamente.
A Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral estabelece os princípios específicos de organização e funcionamento da CNE, bem como adequa a sua estrutura à nova ordem jurídico-constitucional.
Já o novo Estatuto do Deputado vem conformar os seus comandos à Constituição, a fim de lhe devolver a eficácia e a eficiência que dela se necessita e que foi perdendo ao longo do tempo, tornando-a num valioso instrumento balizador, essencialmente, dos direitos, das regalias e dos deveres dos parlamentares.
Fonte: Angop
