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    Exercício pleno da liberdade de manifestação pacífica deve assegurar auscultação da população

    Luanda – O ministro da Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, considerou hoje, terça-feira, em Luanda, que o exercício pleno da liberdade de manifestação pacífica deve assegurar que a voz dos que se manifestam seja ouvida, sem que sejam violados os direitos de outros cidadãos, uma vez que todos são iguais perante a Lei.

     Rui Mangueira - Ministro da Justiça e Direitos Humanos (Foto: Joaquina Bento)

    Rui Mangueira – Ministro da Justiça e Direitos Humanos
    (Foto: Joaquina Bento)

    Segundo Rui Mangueira, que afirmou tal facto quando orientava o acto central do 10 de Dezembro, dia Internacional dos Direitos Humanos, o exercício deste direito, à semelhança do que acontece com os demais direitos fundamentais, exige do cidadão o cumprimento do dever inerente a qualquer direito adquirido.

    Para si, Não existem direitos sem deveres, “é assim que se exerce a cidadania. Neste caso, temos todos juntos e cada um de nós, o dever de garantir que estes direitos não venham a prejudicar a ordem pública, nem os direitos dos demais cidadãos”, disse.

    Prosseguiu dizendo, que o exercício pleno da liberdade de manifestação pacífica deve assegurar que a voz dos que se manifestam seja ouvida, sem que sejam violados os direitos de outros cidadãos, uma vez que todos são iguais perante a Lei.

    Desta feita frisou, que o artigo 47 da Constituição exige uma prévia comunicação à autoridade competente e impõe a garantia, por parte das instituições do Estado, da segurança dos cidadãos que nela participam.

    “É nosso entender que o direito à manifestação e reunião deve ser exercido de forma pacífica e dentro dos seus limites, para não colidir com outros direitos fundamentais”, aludiu.

    Lembrou que os direitos de todos devem ser respeitados e é fundamental que todos tenham consciência dos deveres, cumprindo-os de forma pacífica e ordeira, sem ultrapassar a missão das instituições.

    Desta feita, pediu mais responsabilidade de todos os cidadãos na protecção de direitos constitucionalmente consagrados, para que não mais se verifique o aproveitamento de casos e factos para fins meramente políticos.

    Assim sendo, disse, as instituições no pais e tal como em todas as partes do mundo, devem cumprir com as suas responsabilidades, cabendo-lhes assegurar a protecção dos cidadãos no exercício dos seus deveres de cidadania, garantindo que a prática dos mesmos não ponha em perigo a vida de qualquer individuo. (portalangop.co.ao)

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