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    Executivo define as regras para venda de habitações

    O Executivo angolano anunciou ontem, em comunicado oficial, que estão criadas as condições para o início da comercialização e venda de imóveis habitacionais e comerciais, e terrenos para iniciativas diversas.
    O documento indica que o mercado imobiliário passa a contar com mais 3.180 novos fogos habitacionais, de um total de 30 mil a serem comercializados até Dezembro de 2012, 40 lojas de um total de 240, e milhares de quilómetros quadrados de terrenos para iniciativas diversas, públicas e privadas, na Cidade de Kilamba e na vila do Cacuaco.
    Para o efeito, prossegue o comunicado, o Executivo adoptou, como parte integrante do seu Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, um regime financeiro e de comercialização que prevê o envolvimento de instituições financeiras, bancárias e não bancárias, nas operações de crédito e de financiamento a longo prazo, como uma das opções para a aquisição de habitação.
    O referido regime estabelece critérios mínimos de admissão no acesso à habitação construída no âmbito do Programa Nacional de Habitação, que se resumem a: ser cidadão angolano, possuir residência permanente em Angola, não possuir casa própria e ter um contrato de trabalho permanente ou de longo prazo.
    Em relação ao regime financeiro e de comercialização, o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação define o modo como o cidadão pode ter acesso à aquisição de uma casa, o modelo de registo da propriedade dos imóveis e obter a redução da despesa fiscal e tributária da habitação.
    Segundo o comunicado, uma atenção especial está a ser dada ao registo de propriedade dos imóveis, através da definição do desenho e do modelo dos documentos, e à informatização dos processos de concessão dos títulos de propriedade, com a finalidade de garantir a segurança jurídica do título de propriedade.
    A pensar na celeridade da tramitação do processo de aquisição de habitação, o Executivo criou o Guichet Único do Imóvel e está a instalar cartórios locais nas proximidades das novas centralidades, com os quais espera “aliviar a pressão sobre as conservatórias já existentes, tornando célere o processo de registo e reduzindo a potencial burocratização”.
    No comunicado, o Executivo reafirma o compromisso de desenvolver esforços para assegurar o “cumprimento escrupuloso do processo de aquisição de habitação, de modo a não permitir e a dissuadir eventuais casos de açambarcamento e de especulação imobiliária, através de práticas comerciais desleais e lesivas ao normal funcionamento das instituições e dos mercados”.
    O documento divulgado precisamente no dia em que foi inaugurada aCidade do Kilamba, dá ainda conta que compete à Sonangol, EP, através da sua subsidiária exclusiva, a Sonangol Imobiliária e Propriedades, Lda. (SONIP) e à KORA Angola a divulgação dos pormenores sobre a promoção, comercialização e venda de cerca dos 200 mil fogos habitacionais actualmente em construção em todo o país, conforme os seus respectivos programas e estratégia de comunicação.

     

     

    Fonte: Jornal de Angola

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