A Proposta de Lei sobre o envio de militares e para-militares angolanos para o exterior do País, aprovada hoje, quarta-feira, 12, por unanimidade, determina que compete à Assembleia Nacional autorizar o envio dos contingentes, sob solicitação do Presidente da República.
Angola, segundo o secretário do Estado de Defesa, José Maria de Lima, que apresentou o documento, reconheceu que Angola “não tinha legislação que definisse os termos e condições de envio de contingentes militares e para-militares ao exterior do País”.
“Com a aprovação da referida proposta de Lei, Angola terá um instrumento legal que legitima o envio de militares e para-militares ao exterior do País em cumprimento de missões de paz, de ajuda humanitária, resultantes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano no âmbito militar”, disse o responsável.
Segundo José Maria de Lima, na elaboração da presente Proposta de Lei, para além do recurso à Constituição da República de Angola, recorreu-se ao estudo comparado dos diplomas portugueses, brasileiros e contributos prestados pelo Ministério do Interior, Serviços de Informação e Segurança do Estado, Serviços de Inteligência Externa e do Estado Maior General das FAA.
“O envio de contingentes militares e para-militares angolanos ao exterior do País abrange, nomeadamente, operações de ajuda humanitária, operações de paz e operações de apoio”, esclareceu.
Segundo a Proposta de Lei, o envio de contingentes militares e para-militares angolanos ao exterior do País deve respeitar os direitos humanos, reciprocidade de vantagens, cooperação para a paz, justiça, respeito pela soberania dos Estados e coexistência pacífica entre militares, para-militares, população em geral e profissionais humanitários.
Oposição diz que Angola tem de evitar interferências nos países vizinhos
Com aprovação da referida proposta, os partidos políticos da oposição alertaram o Executivo para o cumprimento da Lei e evitar interferências nos países vizinhos.
“No período em que José Eduardo dos Santos governou Angola, o parlamento nunca foi consultado para o envio de soldados angolanos para o estrangeiro. Espero que isto não volte a acontecer”, avisou o deputado da UNITA, Raul Danda.
O presidente da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, disse que a aprovação desta proposta de Lei veio colmatar um vazio que existia no País.
“A CASA-CE defende também a aprovação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas, para dar suporte à proposta de Lei hoje aprovada”, aconselhou.
O deputado independente da CASA-CE, Carlos Candanda, também exige o cumprimento da Lei, frisando que “sem a autorização da Assembleia Nacional, o ex-Governo de José Eduardo dos Santos sempre enviou soldados ao exterior para depor governos democraticamente eleitos”.
“Angola mandou soldados para a RDC, República do Congo, Costa de Marfim vários outros países onde jogou um papel que hoje é reprovado”, lembrou.
Para o presidente da FNLA, Lucas Ngonda, a interferência de Angola no conflito armado na República Democrática do Congo prejudicou a vida dos milhares de refugiados angolanos que lá viviam.
“Em retaliação, milhares de angolanos em uma semana abandonaram a RDC deixando tudo aquilo para trabalharam durante décadas”, lamentou.
O deputado do MPLA, Eusébio Brito Teixeira, acredita que com a nova proposta de Lei aprovada, a situação estará resolvida.
“Angola quando o documento for aprovado definitivamente, terá um instrumento jurídico que vai legitimar o envio de tropas para o exterior”, disse.
Angola enviou de 2017 a 2018 um contingente de forças militares mistas angolanas para o Reino do Lesotho, a fim de integrar uma missão de manutenção de paz da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) naquele País.
No terreno, as forças de paz angolanas juntaram-se a outros países membros da SADC, formando um batalhão.
