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    ”É um equívoco confundir autarquias com eleições” – Governante

    O secretário de Estado para a Reforma do Estado, Márcio de Jesus Daniel, disse, esta sexta-feira, em Luanda, ser equivocado fundir-se e confundir-se a realização de eleições autárquicas com todo o processo que conduzirá à institucionalização das autarquias locais.

    “A realização de eleições para escolha dos titulares dos órgãos das autarquias locais é, apenas, uma das várias dimensões estratégicas que devem ser observadas para a institucionalização efectiva das autarquias locais”, sublinha Márcio de Jesus Daniel.

    O governante, que comentava à ANGOP sobre os resultados de uma auscultação pública levada a cabo pela Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) sobre o processo, disse, acentuadamente, que tal confusão seria o mesmo que “tomar a árvore pela floresta”.

    No seu estudo, a ADRA considera “mais prudente” a implantação faseada das autarquias locais, bem como a transferência de competências e atribuições, por se tratar de um “processo novo” na sociedade angolana.

    “Não é possível fazer tudo ao mesmo tempo. Temos de ver como é que as coisas vão funcionar, para corrigirmos aquilo que correr mal. Assim, se fizermos já em todo lado, é falta de prudência”, conclui o estudo da ADRA, baseado na auscultação de 1.291 pessoas das províncias de Benguela, Cunene, Huambo, Huíla, Luanda e Malanje.

    Para Márcio de Jesus Daniel, institucionalizar as autarquias locais consiste, no essencial, em alterar o actual modelo de organização administrativa, excessivamente centralizado, para um modelo descentralizado, isto é, de maior proximidade entre o nível de decisão e o problema a resolver.

    “Entende-se que a descentralização , pela proximidade que gera, tem a virtude de, por um lado, trazer mais e melhor informação, permitindo melhores decisões e, por outro lado, reforça o escrutínio e a responsabilização”, acrescentou.

    O secretário de Estado realça, ainda, que, “conhecida a essência do significado de institucionalizar autarquias locais, coloca-se, de seguida, a questão de saber como alterar um paradigma, como o nosso, de excessivamente centralizado para um modelo descentralizado, que caminho trilhar, que estratégia seguir”.

    Neste sentido, evocando a Constituição e o bom senso, destaca o imperativo de que esta “profunda e radical” mudança no modelo de organização administrativa ocorra de modo faseado, paulatino e seguro.

    “Fazendo vénia ao rigor e não à pressa, a estratégia do Executivo passa pela implementação faseada das autarquias locais, essencialmente, como resultado de um exaustivo diagnóstico municipal, abrangente a todos os municípios do país e de uma ampla auscultação pública”, concluiu.

    O relatório da ADRA, resultante da auscultação efectuada em 12 municípios, indica, por seu turno, que a institucionalização das autarquias não é um processo isolado, deve ser acompanhada de outras medidas em simultâneo, que conduzam o país a aprender a lidar com a nova realidade.

    “Mas, ainda assim, há opiniões que, mesmo apontando para a necessidade do faseamento, são muito firmes quanto aos receios em relação à situação dos municípios que não forem selecionados na primeira fase”, salienta o documento chegado à ANGOP.

    Sustenta o relatório que as preocupações têm a ver com alegações de que há um histórico em que as segundas fases, normalmente, não acontecem, bem como dúvidas sobre o tipo de relação que se vai estabelecer entre os municípios transformados em autarquias e o Governo Provincial, e a relação deste com os que não forem abrangidos na primeira fase.

    As ideias centrais a reter da auscultação consubstanciam-se na necessidade de se alargar os critérios de selecção dos municípios da primeira fase, com vista a incluir os municípios de regiões fronteiriças, assegurar a implementação faseada das autarquias e salvaguardar que o candidato a presidente da Câmara Municipal seja residente no município.

    O estudo advoga também a remuneração dos membros da assembleia municipal, a revisão dos termos em que se coloca o poder tutelar, para se evitar excesso de interferência susceptível de ofender o princípio da autonomia local, e a clarificação da função dos impostos como elemento de desenvolvimento dos municípios.

    A possibilidade de estabelecer regiões ou serviços complementares entre os municípios selecionados e os não escolhidos e a redução do período para a implementação efectiva das autarquias locais, em todo o território nacional, para um máximo de 10 anos, é outra das conclusões da auscultação.

    Igualmente, o estudo sugere a revisão da divisão administrativa, transformando comunas em municípios ou criando autarquias inframunicipais após as primeiras eleições, o estabelecimento de um limite de dois mandatos para o presidente da Câmara, a redução dos mandatos de cinco para quatro anos e a revisão do registo eleitoral.

    Os participantes no processo de auscultação também defendem o financiamento das campanhas eleitorais pelo Estado, que as autoridades tradicionais não se devem candidatar para presidente da câmara municipal e que se deve limitar a interferência do governador provincial na gestão autárquica.

    Entre outras conclusões, o estudo defende que deve prevalecer a tutela da legalidade, e só excepcionalmente a tutela de mérito, para não afectar a autonomia local; que a aprovação do orçamento não deve merecer qualquer interferência da tutela, mas apenas da assembleia municipal; que se divulgue mais a proposta de criação dos fundos de apoio ao desenvolvimento municipal.

    No seu relatório, a ADRA justifica que a auscultação pública fundamentou-se no objectivo de enriquecer as propostas colocadas à discussão e na vontade de tornar o processo inclusivo, acrescentando que a base de recolha de informação foi a legislação disponibilizada pelo Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MAT).

    A Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional, em Abril deste ano, prevê a implementação gradual do processo.

    Dessa legislação fazem parte, além da proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, a Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais, Lei das Finanças Locais e Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.

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