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    Duzentos ex-políticos acumulam, sem limite, subvenções vitalícias e reformas

    TSF

    Há décadas que antigos políticos beneficiam de uma falha na lei. Juízes falam num “enredo” legal que deve ser clarificado.

    Um “enredo” legislativo com cerca de três décadas permite a antigos políticos acumularem, sem limite, pensões mensais vitalícias com pensões de reforma ou aposentação. Trata-se de uma lei que remeteu durante oito anos para uma legislação que afinal estava revogada.

    O alerta está há um ano numa auditoria do Tribunal de Contas que aconselha o Parlamento a esclarecer a legislação para que não fiquem dúvidas, algo que ainda não foi feito.

    O Parlamento acabou em 2005 com as subvenções mensais vitalícias, mas os juízes sublinham que o problema deve ser clarificado pois “podem ainda existir titulares de cargos políticos em situação de elegibilidade para requererem o direito à subvenção”.

    Segundo dados oficiais, 14 anos depois do fim destas subvenções existem 322 beneficiários de subvenções mensais vitalícias para antigos políticos, sendo que, destes, 216 têm uma acumulação de ‘pensão+subvenção’ superior ao salário do cargo de ministro (o tal limite que sem se perceber bem porquê esteve revogado durante oito anos).

    Os números são do final de novembro de 2018 e foram enviados à TSF pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que tutela a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

    Lei prevê limite, mas limite desapareceu

    A história é difícil de explicar, daí serem os próprios juízes que falam num “enredo jurídico complexo, originado pela fragilidade do processo legislativo”, uma classificação pouco comum do poder judicial (tribunais) em relação ao poder legislativo (parlamento).

    A auditoria em causa tem como foco os ex-deputados da Assembleia Legislativa da Madeira. No entanto, fonte oficial do Tribunal de Contas adiantou à TSF que “as conclusões e observações, de índole geral, relativas aos regimes legais de atribuição da subvenção mensal vitalícia e sua acumulação com pensões de aposentação ou reforma, aplicam-se a todos os titulares de cargos políticos”.

    O problema começou em junho de 1987 quando o Parlamento alterou o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos prevendo, claramente, um “limite” para o conjunto da subvenção mensal vitalícia com as pensões de aposentação ou de reforma.

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