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    Destacada importância da execução das sentenças arbitrárias estrangeiras

    (D.R.)
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    As sentenças arbitrárias estrangeiras e a adesão à convenção de Nova Iorque foram destacadas, na cidade do Huambo, sexta-feira, pelo docente universitário José Lopes Semedo, que considera serem factores importantes para o desenvolvimento das relações comerciais internacionais.

    Ao dissertar o tema “A execução das sentenças arbitrárias e a adesão das convenções de Nova Iorque”, no último dia da Conferência Nacional dos Advogados de Angola, quedecorreu de 19 a 20 deste mês, José Semedo disse que estes acordos garantem também a certeza e a segurança jurídica para as transacções comerciais.

    No caso especifico de Angola, que ainda não aderiu a este instrumento, o professor universitário enfatizou que a execução da mesma traria grandes vantagens no âmbito das relações comerciais internacionais, pelo facto do país futuramente deixar de ser apenas um receptor de investimento para investidor externo.

    “A convenção é importante, na medida em que vai garantir o reconhecimento da execução de sentenças arbitrárias no país, bem como garantir o reconhecimento fácil de sentenças arbitrárias produzidas dentro do território nacional”, sublinhou.

    A IV Conferência Nacional dos Advogados, que juntou 280 especialistas em Direito, teve por objectivo estudar e debater os problemas da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), assim como o exercício da advocacia.

    Sob o lema “A Advocacia e a Constituição”, o evento abordou quatro painéis, designadamente, “A Ordem no reforço e na coesão da classe”, “O Estado da reforma da Justiça e do Direito”, “Advocacia no âmbito da SADC” e a “Advocacia e arbitragem. (portalangop.co.ao)

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