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    Decreto Presidencial regula execução de medidas legais do Código Mineiro

    O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, exarou em Setembro um decreto que dota o Ministério da Geologia de Minas de um instrumento regulamentar para a execução das medidas legais, administrativas e económicas decorrentes do Código Mineiro, conducentes à normalização da situação das licenças ociosas.

    De acordo com o Diário da República de 15 de Setembro do corrente ano, estas medidas visam conformar as actuais concessões mineiras no disposto no Código Mineiro, bem como assegurar a libertação das áreas cujos titulares não tenham observado as condições, requisitos e obrigações que a lei exige para o exercício das actividades geológicas e mineiras.

    O Decreto refere que sem prejuízo de outras medidas administrativas que se mostrem adequadas para assegurar a regularização das concessões ociosas, devem ser observadas a extinção dos direitos mineiros cujos titulares detenham mais de três concessões relativas a um mesmo tipo mineral.

    A restrição das concessões à área máxima permitida por lei e a livre disposição da área excedente para outorgar a outros investidores, redução gradual das áreas, nos termos do Código Mineiro e a sua livre disposição pelo Estado para afectação a outros investidores, são outras medidas a serem observadas.

    O Decreto realça, por outro lado, que deve ser igualmente observada a identificação de casos de incumprimento das principais obrigações legais no quadro da actividade geológico-mineira, tais como o desenvolvimento dos projectos nos prazos legais, envio de relatórios de progresso e a consequente aplicação das sanções legalmente previstas.

    A identificação dos casos de não pagamento das taxas de superfície e outras contribuições e consequente aplicação das sanções legalmente previstas, assim como a identificação de concessões em que tenham existido graves danos ao meio ambiente ou às comunidades locais e a aplicação das sanções correspondentes fazem igualmente parte das obrigações.

    O diploma sublinha que na identificação e resolução das situações de incumprimento das regras de concessão estabelecidas no Código Mineiro devem ser observados em especial vários critérios como a garantia de que o titular do direito mineiro desenvolva efectivamente as actividades geológico-mineiras previstas no quadro do projecto de investimento mineiro aprovado.

    Nos casos em que os titulares de direito mineiro reconheçam a incapacidade de cumprir as suas obrigações legais e aceitem a extinção do direito mineiro por mútuo acordo, nos termos do artigo 58º do Código Mineiro, deve ser dado tratamento especial na protecção dos seus interesses no quadro da lei, é outro dos pressupostos que deve ser observado.

    O diploma realça que aos titulares de direitos mineiros que se encontrem em incumprimento é concedido um prazo de sessenta dias para a sua regularização voluntária sob pena de verem extintos os seus direitos nos termos das disposições aplicáveis do Código Mineiro. (ANGOP)

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