O sistema judicial no Cuanza Norte conta desde hoje, terça-feira, com o primeiro dos quatro tribunais de Comarca previstos, no âmbito da implementação do novo mapa Judiciário angolano.
Com competências genéricas para atender os municípios do Cazengo e Lucala, avança Angop, o Tribunal de Comarca do Cazengo foi inaugurado pelo presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira.
A infra-estrutura comporta 17 gabinetes para magistrados judiciais e do ministério público, quatro salas de audiências, dois cartórios judiciais, secretária da Procuradoria da Republica, entre outras dependências.
O Tribunal de Comarca do Cazengo instalado no âmbito da reforma judiciária e a implementação do novo mapa judiciário do país, em conformidade com a Lei nº. 2/15 – Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, conta com um colectivo de 12 juízes, 23 oficiais de justiça e seis magistrados do ministério público.
Na ocasião, Rui Ferreira afirmou que objectivo é aproximar os órgãos de justiça cada vez mais à população.
Disse que o referido tribunal tem competências e está preparado para julgar, em primeira instância, todos os casos, independentemente, da sua natureza, desde que não seja da competência de outros tribunais de Comarca.
Salientou que a reforma do direito é um trabalho de todos os organismos estatal e indispensável à consolidação do Estado de Direito e Democrático, assim como para o resgate da confiança dos cidadãos nacionais e dos investidores no sistema judiciário angolano.
Presente ao acto, o sub-procurador titular no Cuanza Norte, Tito Cassule, afirmou que o tribunal vai conferir maior dinâmica e agilidade na administração da justiça na região.
Já o governador do Cuanza Norte, Adriano Mendes de Carvalho, reconheceu que a inauguração deste tribunal e de outros subsequentes representa um ganho para a província e na vida dos munícipes.
Por seu turno, o delegado da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), no Cuanza Norte, Edson Lionjanga, referiu que os tribunais de comarca devem representar um maior acesso à justiça e perspectiva de uma melhor tutela jurisdicional dos cidadãos.
Para isso, solicitou o estabelecimento de juízes de garantia de instrução criminal nos tribunais, em conformidade com o artigo 186º da Constituição da Republica de Angola, e a instalação de salas de advogados em todos os tribunais judiciais.
Manifestou preocupação pelo facto de juízes e magistrados do ministério público sentarem-se à mesma mesa durante as audiências de discussão e julgamento, contrariando o artigo 85º da a Lei nº. 2/15 – Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum.
Para si, a inobservância destes pressupostos constituem obstáculos à administração da justiça.
O segundo tribunal de Comarca será inaugurado quarta-feira, na cidade do Dondo, município de Cambambe, a 75 quilómetros de Ndalatando (sede da província), ficando para a fase posterior os do Golungo Alto e Ambaca.
Com a entrada em funcionamento dos tribunais de Comarcas extinguem-se os tribunais provinciais e municipais.
No quadro da reforma da justiça e do direito, em curso no país, o Executivo prevê instalar faseadamente 60 tribunais de Comarca e cinco da Relação.
Os tribunais de Comarca podem compreender o território de um ou de vários municípios da mesma província judicial, tendo jurisdição na respectiva área e que pode ser desdobrada em salas de competência especializada ou de pequenas causas e criminais, designando-se pelo nome do município sede.
