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    Criação da Lei das MPME notabiliza-se no sector empresarial

    Luanda – A aprovação, por unanimidade, a 26 de Junho da “Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), pela Assembleia Nacional, marcou de forma indelével, o desempenho do sector empresarial durante o ano de 2011, abrindo perspectivas para um 2012 risonho para o PIB e empresários, em particular.
    A Lei número 30/11, publicada no Diário da República a 13 de Setembro, estabelece as normas relativas ao tratamento diferenciado que devem merecer as MPME, bem como as condições de acesso aos respectivos incentivos e facilidades.
    A lei, já em vigor desde o dia dois de Janeiro deste ano, resulta da necessidade de se construir um tecido empresarial nacional forte e coeso, de acordo com o ministro da Economia, Abrahão Gourgel, para quem a diversificação económica só poderá ser sustentável se assentar na endogeneização da economia angolana.
    Dada a urgente priorização que se pretende dar às Micro, Pequenas e Médias Empresas, tanto pela abrangência e volume de emprego que podem criar, quanto pela sua disseminação por todo o país, e ainda por implicarem um menor custo em termos de fomento, o Executivo angolano elaborou um programa para o desenvolvimento desta actividade económica.
    O programa está voltado ao incentivo da iniciativa privada nacional e visa contribuir para a diversificação da economia, o aumento da produção interna e da oferta de bens essenciais, a redução das assimetrias regionais, combate à fome, bem como aumentar o nível de competitividade da economia angolana face aos parceiros da África Subsariana.
    O programa, porém, cinge-se às MPME com capital detido maioritariamente por angolanos, e tem um período de implementação de cinco anos.
    A estimativa de custo anual do projecto ronda os 435 milhões de dólares norte-americanos, com o objectivo de manter a taxa de crescimento do PIB acima dos 10%, reduzir a taxa de desemprego para menos de 20%, aumentar a taxa de sucesso do empreendedorismo para 10% e aumentar entre 5 e 10% o número de empresas criadas.
    Com isso, o Executivo procura atingir as suas principais metas, mormente o fomento e desenvolvimento das MPME no sector privado, em todo o território nacional, a formalização da economia, a promoção do emprego, entre outras.
    Aliás, numa economia de mercado, o fundamento do desenvolvimento económico é a actividade empresarial, sobretudo a actividade empresarial privada, com duas componentes: as grandes empresas e grupos empresariais e médias, pequenas e micro empresas, por constituírem motores de crescimento e gerarem a competitividade.
    A Lei, aprovada com 174 votos, considera micro-empresas aquelas unidades que empregam até 10 trabalhadores e/ou tenham uma facturação bruta anual não superior ao equivalente em kwanza a USD 250 mil.
    As pequenas empresas, segundo o diploma, são aquelas que empregam até cem trabalhadores e que a sua facturação bruta anual, em Kwanzas, deve ser superior ao equivalente a USD 250 mil ou igual a três milhões de dólares norte-americanos.
    Enquanto isso, as médias empresas podem ter até 200 trabalhadores e contam com uma facturação bruta anual em Akz superior ao equivalente a três milhões de dólares e igual ou inferior a USD dez milhões.
    O acesso aos incentivos constantes desta lei está reservado às MPME que, comprovadamente, demonstrarem possuir as suas obrigações fiscais totalmente regularizadas, através da instrução do processo de classificação com as competentes certidões de inexistência de dívidas fiscais, emitidas pela administração fiscal.
    Nesta altura, estão já criadas as bases para a implementação das iniciativas que atendam ao apoio às MPME. São iniciativas que passam pela facilitação no acesso ao financiamento a MPMEs angolanas; formação específica ao empreendedor; acções de suporte ao cooperativismo; e a criação de um Fundo Público de Capital de Risco;
    Passa, de igual modo, pela a criação de uma política de subsídios temporários; simplificação do processo burocrático no contexto empresarial; melhoria das infra-estruturas de suporte à actividade empresarial; dinamização das Zonas Económicas Especiais (ZEE); e pelo desenvolvimento de um sistema de benefícios fiscais com base na referida lei.
    Ainda no ano de 2011, o executivo entendeu criar também uma nova Lei de Investimentos Privados (NLIP) para redefinir as bases gerais do investimento privado no país (investimento interno e externo), que tem sido ampla e intensamente divulgada pela Agência Nacional de Investimento Privado – ANIP, quer dentro quer fora de Angola.
    A Nova Lei tem como propósito principal captar e atrair investimentos de valor mais avultado a serem realizados, preferencialmente, nos sectores infra-estruturais e estruturais da economia angolana, assim como forçar o aumento do valor do investimento em sectores mais diversificados da economia.
    E para tornar mais forte e actual o quadro normativo do sector empresarial e regulamentar-se-á, oportunamente, toda a actividade realizada no mercado nacional. O Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, concebeu também a Lei das Parcerias Público Privadas (PPPs), publicada a 14 de Janeiro de 2011.
    O diploma número 2/11, a par dos já referenciados, vai seguramente permitir melhorar a superintendência e o controlo das empresas do sector público e privado; estimular a concorrência e o fomento da actividade empresarial; dar garantias mais convincentes aos agentes económicos e monitorar as parcerias público-privadas.
    Fonte: Angop
    Foto: Angop

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