Os projectos de Decreto sobre o Estatuto do Jornalista e de lei sobre o Conselho Nacional de Comunicação Social foram os diplomas que mais receberam contribuições durante os debates do Pacote Legislativo do sector.
A informação foi prestada ao Jornal de Angola pelo director do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, Bartolomeu Sacramento, quando fazia o balanço dos debates. Acrescentou que a maior parte dos participantes pertence à classe jornalística.
O pacote legislativo da Comunicação Social é constituído pelos projectos de Lei do Conselho Nacional de Comunicação Social, Geral da Publicidade e o respectivo regulamento, de Radiodifusão, sobre o Exercício da Televisão e o projecto de decreto sobre o Estatuto do Jornalista.
Bartolomeu Sacramento considerou que as discussões, decorridas em todo o país sob o lema “Por uma Comunicação Social plural, isenta e responsável”, foram tranquilas e cívicas, tendo acrescentado que, em todos os diplomas, os participantes intervieram “com bastante interesse”, dando o seu ponto de vista sobre as leis que estavam em debate.
As contribuições, disse, foram recolhidas e levadas à comissão técnica que está a preparar os projectos. “Esta comissão está a analisar as contribuições para adoptar as considerações e sugestões que foram feitas”, esclareceu.
Sublinhou que houve uma incidência maior em relação ao artigo 3.º do Projecto de Decreto sobre o Estatuto do Jornalista, relativamente ao acesso ao exercício da actividade jornalística.
A proposta defende que o acesso à profissão de jornalista requer, como habilitações literárias, o curso médio de jornalismo ou a licenciatura em qualquer área das ciências sociais.
Segundo Bartolomeu Sacramento os intervenientes são de opinião que se alargue a licenciatura em todas as áreas do saber.
Para os casos em que as licenciaturas não incidam sobre as áreas da comunicação social, os candidatos devem, previamente, frequentar um curso profissionalizante.
Quanto ao Conselho Nacional de Comunicação Social, informou que as preocupações estiveram centradas na composição deste órgão. “Um dos artigos que mereceu mais relevância foi o da composição. Defendeu-se o alargamento do número de membros”, lembrou Bartolomeu Sacramento, para quem não deverá haver dificuldades na aceitação desta proposta.
O projecto de lei defende que este órgão seja composto por membros nomeados pela Assembleia Nacional, sendo três membros nomeados pelo partido que tiver a maioria dos assentos parlamentares, dois pelos demais partidos com assento no Parlamento, um membro pela assembleia de jornalistas e um pela Conferência de Igrejas Cristãs em Angola.
Sacramento salientou que os participantes entenderam que as atribuições e competências constantes no diploma constituem uma ferramenta para que os membros tenham uma actuação mais enérgica, eficaz e eficiente no domínio da regulação e supervisão da comunicação social. O projecto de Lei Geral da Publicidade, disse, também recebeu contribuições, principalmente nos encontros realizados com a juventude e mulheres, devido à publicidade que incentiva à prática do alcoolismo e do tabagismo por menores ou a exposição do corpo da mulher, contrariando assim os valores morais e culturais da sociedade.
Incompatibilidade
O director do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social alertou os jornalistas sobre as incompatibilidades no exercício da profissão.
Os participantes aos debates, disse, foram unânimes em considerar que o regime das incompatibilidades é necessário, porque aponta as áreas em que os jornalistas não devem actuar em simultâneo. “São áreas que poderiam pôr em risco a sua independência”, realçou.
O novo pacote legislativo da Comunicação Social vai regulamentar as actividades de publicidade, televisão, radiodifusão, além do Conselho Nacional de Comunicação Social e do Estatuto do Jornalista. O objectivo do Ministério de tutela é estabelecer padrões legais para que a Comunicação Social possa ajudar a construir uma sociedade mais democrática, plural e participativa.
Fonte: Jornal de Angola
