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    Comissão Europeia ameaça Governo português com tribunal

    Portugal tem dois meses para atualizar a legislação que devia ter adotado há mais de um ano. A falta de cumprimento, além de um processo judicial, pode ainda prejudicar empresas.

    A Comissão Europeia deu hoje um prazo de dois meses a Portugal para atualizar a sua legislação em conformidade com as mais recentes regras europeias sobre moeda eletrónica, ameaçando apresentar queixa perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

    De acordo com o executivo comunitário, Portugal e cinco outros Estados-membros (Bélgica, Espanha, França, Chipre e Polónia) ainda não estão a aplicar integralmente as disposições da regulamentação europeia, apesar de o prazo para tal ter expirado há já quase um ano, a 30 de abril de 2011.

    Bruxelas lembra que a diretiva (lei comunitária) “tem por objetivo facilitar a entrada no mercado, bem como o acesso à atividade de emissão de moeda eletrónica e o seu exercício”, permitindo a conceção de novos serviços de moeda eletrónica, inovadores e seguros, o acesso de novas empresas ao mercado, e promovendo uma concorrência real e efetiva entre todos os atores do mercado.

    “Ao passo que a maioria dos Estados-Membros já aplicam plenamente a diretiva, nestes seis Estados-Membros – Bélgica, Espanha, França, Chipre, Polónia e Portugal – algumas das disposições da diretiva não foram ainda aplicadas, e o processo de transposição é muito lento”, nota a Comissão.

    Empresas podem sofrer por isso

    O executivo comunitário sublinha que “se a diretiva não for inteiramente aplicada em todos os Estados-Membros, as empresas não podem colher os benefícios de um quadro jurídico claro, destinado a reforçar o mercado interno e a assegurar, ao mesmo tempo, um nível adequado de supervisão prudencial”, razão pela qual urge os países em atraso a atualizarem a legislação sem mais demoras.

    “Se as autoridades nacionais não notificarem as medidas de aplicação necessárias no prazo de dois meses, a Comissão pode interpor uma ação contra os Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e pode solicitar-lhe a imposição de sanções financeiras”, adverte.

    A moeda eletrónica constitui o equivalente digital ao numerário, e é armazenada num dispositivo eletrónico ou de forma remota, num servidor, como os chamados ‘porta-moedas eletrónico’, em que os utilizadores armazenam montantes relativamente pequenos de dinheiro no seu cartão de pagamento ou noutro cartão inteligente que utilizam para efetuar pequenos pagamentos.

    Fonte: Expresso

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