A legislação do governo autocrático e eurocético liderado pelo primeiro-ministro, Viktor Orbán, e aprovada pelo parlamento em meados de dezembro, dá poderes ao Estado para investigar pessoas e organizações suspeitas de atentarem contra a soberania do país, com possíveis condenações até três anos de prisão.
Orbán, que frequentemente acusa os seus críticos de serem agentes pagos por entidades ocidentais, afirma que a lei é necessária para proteger a Hungria de interferências políticas indevidas.
A aplicação da lei caberá ao recém-criado “Gabinete de Defesa da Soberania”, que pode recolher informações sobre grupos de indivíduos que recebem financiamento estrangeiro e que são vistos como influentes no debate político e nos processos eleitorais do país. Os serviços secretos húngaros são obrigados a prestar assistência a esta autoridade.
As disposições da lei, nomeadamente o seu mandato amplo e vago e a falta de controlo judicial, suscitaram preocupações nas organizações da sociedade civil e nos jornalistas independentes, que receiam ser injustamente visados por se recusarem a seguir o dogma político de Orbán e não terem poder para contestar as decisões tomadas pelo “gabinete de soberania”.
A Comissão Europeia fez eco destas considerações e afirmou, na quarta-feira, que a lei viola um vasto leque de valores fundamentais consagrados nos Tratados da UE, tais como o princípio da democracia, o direito à vida privada, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de expressão, de informação e de associação e o direito a um julgamento justo, entre outros.
Dois meses para responder
O governo da Hungria dispõe de dois meses para responder à Comissão Europeia. A carta de notificação é o primeiro passo no âmbito do processo por infração, que pode levar a uma ação judicial e a multas diárias, no Tribunal de Justiça Europeu.
O governo dos EUA também já tinha criticado a lei, condenando os seus “instrumentos draconianos que podem ser utilizados para intimidar e punir aqueles que têm opiniões que não são partilhadas pelo partido no poder”.
O novo confronto entre Bruxelas e o governo de Budapeste surge poucos dias depois de uma cimeira da UE na qual Orbán levantou o seu veto a um fundo especial de 50 mil milhões de euros para a Ucrânia, ao qual se opunha há meses.
No âmbito das negociações que precederam a cimeira, Orbán exigiu o desscongleamento dos cerca de 21 mil milhões de euros de fundos que a Comissão Europeia reteve devido às persistentes violações ddo Estado de direito na Hungria.
O executivo, no entanto, insiste que nenhum dinheiro será desbloqueado até que o país cumpra uma série de “marcos” e condições para resolver a situação.
Por Jorge Liboreiro & Isabel Marques da Silva (Trad.)