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    CNE remete regulamentos sobre voto antecipado e no exterior à Assembleia Nacional

    Luanda – A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) irá remeter quinta-feira à Assembleia Nacional, em Luanda, os regulamentos sobre o voto antecipado e sobre o voto no exterior do país, de modo a este órgão de soberania apreciar e colmatar algumas omissões verificadas.
    A deliberação resulta da 8ª sessão plenária ordinária da Comissão Nacional Eleitoral, realizada hoje (quarta-feira) sob orientação da sua presidente, Suzana Nicolau Inglês, que abordou os regulamentos sobre o “Voto antecipado”, “Organização e funcionamento dos órgãos locais da CNE”, “Voto no exterior” e aprovou a “LogoMarca” para as eleições gerais de 2012.
    Em declarações à imprensa, a porta-voz da CNE, Júlia Ferreira, referiu que pela natureza das questões versadas e delicadeza das matérias, a questão deve ser remetida ao parlamento, no sentido de regulá-las.
    “A lei orgânica sobre as eleições gerais, que define que a votação no exterior do país e a votação antecipada deve ser regulamentada, deixou omisso as principais questões nucleares sobre as matérias”, disse a porta-voz.
    Segundo a representante, tendo em conta a natureza, consequências e os efeitos práticos, jurídicos e legais que podem vir a suscitar das omissões nos diplomas, o plenário deliberou que se deverá oficiar ao presidente da Assembleia Nacional no sentido de pedir esclarecimento em relação as matérias omissas.
    A lei orgânica sobre as eleições gerais diz que as dúvidas e omissões referentes a ela devem ser remetidas para o órgão com competência legislativa para tratar dessas matérias, concretamente a Assembleia Nacional.
    Neste sentido, Júlia Ferreira informou que a recomendação feita pelo plenário é que estas questões sejam abordadas com carácter de urgência, no sentido de facilitar a exequibilidade das normas que vão regular.
    Para a responsável, uma das questões que se coloca é que a lei não clarifica quem é que deve beneficiar da votação antecipada e que, no período de actualização do registo eleitoral, não se definiu logo de imediato a planificação de assembleias de voto no exterior do país.
    “A verdade é que efectivamente temos os funcionários consulares, cidadãos angolanos eleitores que por razões de vária ordem ausentam-se, de forma temporária, de transitoriedade e, embora a lei não diga nada taxativamente sobre essa questão, entendemos que o esclarecimento deve vir no sentido de se saber quem vai beneficiar do voto antecipado e como fica a questão das assembleias de voto no exterior”, clarificou a porta-voz da CNE, no final do plenário.
    Queremos que o órgão com competência legislativa regule com precisão, acrescentou Júlia Ferreira, fazendo fé que o parlamento angolano tratará do assunto com a máxima urgência, tendo em conta o histórico do processo.
    Fonte: Angop

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