Os cidadãos que sejam titulares de alguma nacionalidade adquirida são inelegíveis ao cargo de Presidente da República, segundo o artigo 13º da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (LOEG).
De acordo com a referida lei, citada hoje, segunda-feira, no seminário sobre o “Processo de Preparação e Apresentação de Candidaturas às Eleições de 2012”, de igual modo são inelegíveis ao cargo de Chefe de Estado os magistrados Judiciais e do Ministério Público no exercício das suas funções, os juízes do Tribunal Constitucional no activo.
O mesmo artigo frisa ainda, que não podem ser eleitos ao cargo acima referido, o provedor de Justiça, o provedor de Justiça adjunto, os juízes do Tribunal de Contas no activo, os membros dos órgãos de administração eleitoral, os militares e membros das forças militarizadas no activo, os antigos Presidentes da República que tenham exercido dois mandatos, que tenham sido destituídos ou que tenham renunciado ou abandonado funções.
A lei dá conta, no seu artigo 12º, relativamente à capacidade eleitoral para o cargo de Presidente da República, que são elegíveis os cidadãos angolanos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos não sofrendo de qualquer inelegibilidade geral ou específica, nos termos da Constituição e da Lei.
Só podem ser eleitos para o cargo de Presidente da República os cidadãos angolanos de origem, maiores de 35 anos de idade, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, espelha.
Os funcionários públicos ou de outras pessoas colectivas e os militares considerados elegíveis não carecem de autorização para se candidatarem ao cargo de Chefe de Esatdo.
Já para o mandato de deputado à Assembleia Nacional, a LOEG dá conta, no seu artigo 14º, que podem ser eleitos ao referido cargo os cidadãos angolanos titulares de capacidade eleitoral activa, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e não sofrendo de qualquer inelegibilidade geral ou especial.
O Seminário sobre o “Processo de Preparação e Apresentação de Candidaturas às Eleições de 2012”, que decorre no Palácio dos Congressos, é coordenado pelo juiz conselheiro presidente do TC, Rui Ferreira.
Durante o encontro estão a ser abordados temas como a “ A apresentação de candidaturas às eleições gerais de 2012”, “O modo de apresentação de candidaturas”, “A decisão interna de apresentação de candidaturas”, “Requisitos gerais e os procedimentos para apresentação de candidaturas”, “ Prazos gerais e específicos do processo de apresentação de candidatura”.
Fonte: Angop
