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    Baixar os preços é uma obrigação

    A directora-adjunta do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), Conceição Matos, declarou esta terça-feira ao Jornal de Angola que “a isenção aduaneira é uma vantagem que o Estado dá aos importadores, para que estes possam também beneficiar a população de acordo com as preocupações do Executivo”.
    Conceição Matos disse que, por esse facto, o Serviço Nacional das Alfândegas considera que os importadores devem baixar os preços das mercadorias de acordo com aquilo que deixaram de pagar ao Estado. “As Alfândegas têm mecanismos de controlo e inspecção que vão ser accionados com maior rigor pelas respectivas áreas, para que os importadores de bens da cesta básica não depreciem a iniciativa do Executivo”, explicou.
    Conceição Matos acrescentou que os importadores devem manter as suas contabilidades organizadas, assim como deverão conservar bem arquivado e classificado o documento que dá origem a qualquer importação de produtos da cesta básica, para que os fiscalizadores tenham maior facilidade de trabalho e rapidez em responder às situações irregulares.
    Para a isenção da cesta básica é exigido que os importadores comprovem que vendem os produtos no circuito formal da economia e que estão prontos a submeter-se à auditoria regular das Alfândegas ou da Polícia Económica. Tanto os importadores de bens da cesta básica como os demais, estão sujeitos à inspecção regular dos departamentos de Tarifa e Comércio e de Fiscalização Aduaneira do SNA.
    Segundo as Alfândegas, a importação de produtos da cesta básica (leite em pó, farinha de trigo, feijão, farinha de milho, arroz, óleo alimentar e de palma, açúcar e sabão em barra azul de 1 quilo) é automática e não necessita de autorização de qualquer instância aduaneira do país.
    Isto é, o importador compra a mercadoria, apresenta-se ao despachante ou utiliza o seu caixeiro-despachante, preenche o Documento Único e submete-o às Alfândegas, onde, de acordo com as normas estabelecidas, é classificado pelo sistema electrónico específico como produto isento, depois de digitados os respectivos códigos. Apesar de vigorar a isenção sobre as taxas aduaneiras e de imposto de consumo, os importadores são obrigados a pagar os emolumentos específicos decorrentes da tramitação legal de qualquer documentação.
    Considerou que os importadores têm agora novas responsabilidades, posto que com a facilidades que recebem, devem ajudar  outros angolanos.

    A isenção fiscal sobre as importações de produtos básicos está aprovada desde 2007, mas apenas foi operacionalizada agora.

    Fonte: Jornal de Angola

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