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    Assembleia Nacional vota em definitivo vários diplomas

    A Assembleia Nacional realiza nesta quinta-feira, em Luanda, a sua XII Sessão Plenária ordinária para, entre outros assuntos, votar em definitivo várias propostas de leis, entre elas a Orgânica da Procuradoria Geral da República.

    Os parlamentares vão igualmente proceder à apreciação e votação final dos projectos de leis sobre a Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia, de Segurança Nacional e da Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas.

    Serão ainda submetidas à apreciação e votação dos deputados os projectos de leis de Protecção de Interior, de Preservação da Segurança do Estado e a que altera o Artigo 56º do Código de Processo Penal.

    A agenda inscreve ainda a discussão e votação da Resolução que Aprova a Declaração Conjunta sobre o Estabelecimento de Parceria Estratégica com a República Federativa do Brasil, entre outros assuntos.

    FONTE: Angop

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