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    Assembleia Nacional aprecia Código Geral Tributário

    Os deputados da Assembleia Nacional procedem hoje (terça-feira) a apreciação final do Código Geral Tributário e o projecto de lei de autorização legislativa sobre a atribuição de incentivos às empresas petrolíferas angolanas.
     
    Realça-se igualmente na sessão plenária o projecto de resolução que aprova a proposta de alteração dos estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a reforma do Conselho Executivo, bem como uma outra deliberação que aprova o texto do 2º Acordo de Cotonou Revisto.
     
    O Código Geral Tributário constitui uma autêntica mudança, na medida em que irá criar uma maior justiça social, ao contrário do diploma vigente no país desde 1969, uma vez que o diploma vai reflectir o pensamento angolano e o desenvolvimento do país pós independência.
     
    Na perspectiva da angolanização no sector petrolífero, o Parlamento irá conceder uma autorização legislativa sobre a atribuição de incentivos a empresas petrolíferas nacionais.
     
    A sessão irá aprovar ainda, entre outros documentos, uma resolução que aprova a alteração dos estatutos do FMI sobre a reforma do seu Conselho Executivo, bem como apreciará o projecto de resolução para a constituição dos órgãos da administração eleitoral.

     

    Fonte: Angop

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