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    Angola na 7ª sessão para elaboração da convenção sobre combate ao uso criminoso das TICs

    Angola participa, desde segunda-feira, na 7ª e última sessão do Comité Ad Hoc para elaboração de uma Convenção Internacional sobre o Combate ao Uso de Tecnologias de Informação e Comunicação para Fins Criminosos.

    De acordo com uma nota da Missão Permanente de Angola Junto das Nações Unidas, a sétima e última sessão do referido comité decorrerá até ao dia nove de Fevereiro, com a discussão dos projectos do texto revisto da convenção e de resolução da Assembleia Geral, bem como a adopção do relatório final.

    A delegação angolana ao evento, chefiada pelo procurador-geral adjunto da República, Gilberto Mizalaque, integra quadros seniores dos Órgãos Auxiliares da Presidência da República e do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, tem participado nas sessões de trabalho que tiveram início em Fevereiro de 2022, contribuindo, assim, com importantes subsídios para o enriquecimento do projecto.

    O posicionamento do país tem-se cingindo sobre o capítulo da criminalização dos crimes informáticos, onde se incluem as novas tendências de crime de abuso sexual infantil ou exploração de material sexual infantil por meios informáticos, da aplicação de medidas processuais, da cooperação internacional, nomeadamente a assistência técnica na partilha de meios de prova electrónica, bem como sobre a necessidade de utilização dos meios de prova electrónica para a investigação de crimes graves.

    O Comité Ad Hoc foi criado por meio da resolução 74/247, da Assembleia Geral e integra especialistas representativos de todas as nações, para elaborar uma convenção internacional abrangente sobre o combate ao uso das TIC para fins criminosos, levando em consideração os instrumentos e esforços internacionais existentes em cada Estado membro.MCN

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    FonteAngop

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