O Jurista Aguinaldo Jaime afirmou quarta-feira, em Luanda, que o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), em curso no país, se distancia do sistema anteriormente vigente, pelo facto de ser casuístico, onde as questões são tratadas de forma específica.
Ao falar dos “Incentivos Fiscais e Aduaneiros”, na Conferência sobre “A Reforma Tributária e os Incentivos Fiscais”, referiu que o sistema tributário anterior privava o Estado de arrecadar algumas receitas, o que já não acontece com o PERT, que permite auferir o impacto da contribuição das diversas actividades económicas para o cofre público.
Disse que no quadro do PERT, os incentivos fiscais são atribuídos pelas condições determinadas na lei, o que dá aos beneficiários certeza jurídica ao mesmo tempo que o Estado assume-se como catalizador de um desenvolvimento económico equitativo.
Na apreciação sobre a elaboração do projecto que visa uma reforma tributária no país, o ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA) disse ser de opinião que a efectivação deste programa apenas nos dias que correm tem a ver com o facto da economia do país ter sofrido com factores exteriores a sua actividade.
Realçou que os factores exteriores mencionados tiveram origens no factor conflito armado, que criou distorções no processo de desenvolvimento interno e desarticulou a agricultura e o sistema de transportes, tendo levado a que a classe empresarial permanecesse no estágio embrionário durante muitos anos.
O evento, que durante dois dias juntou especialistas angolanos e estrangeiros na Escola Nacional de Administração Pública (ENAD), deu início ao ciclo anual de debates sobre tributação organizado pela instituição.
Fonte: Angop
