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    AGT inicia cobranças do Imposto Predial e do IVM

    O pagamento voluntário do Imposto Predial (IP) e do Imposto sobre Veículos Motorizados (IVM) relativo ao ano de 2023 tem início esta segunda-feira, em todo território nacional, nas repartições fiscais ou postos fiscais da Administração Geral Tributária (AGT).

    Para o pagamento, ANGOP sabe que os contribuintes poderão efectuar ainda um agendamento pelo portal do Contribuinte ou pelo website da AGT para atendimento on-line ou presencial, bem como solicitar suporte à Central de Apoio ao Contribuinte, para facilitar o cumprimento dessa tarefa.

    O Imposto Predial sobre a detenção de imóvel deve ser pago até ao último dia útil do mês de Março, pelo sujeito passivo, podendo, todavia, ser pago em seis prestações consecutivas, a pedido do interessado.

    A taxa do IP é de 0,5 por cento sobre o montante do valor patrimonial que excede 5.000.000 (cinco milhões) de kwanzas. Para os prédios que se encontram arrendados, aplica-se a taxa efectiva de 15 por cento sobre o total da renda.

    O Imposto Predial (IP) incide sobre o valor patrimonial ou renda dos prédios urbanos e rústicos e bem assim sobre as transmissões gratuitas ou onerosas de bens imóveis, qualquer que seja o título a que tais transmissões são operadas.

    Imposto sobre Veículos Motorizados (IVM)

    O Imposto sobre os Veículos Motorizados (IVM), aprovado pela Lei nº 24/20, de 13 de Junho, que revogou a Taxa de Circulação – aprovada pelo Diploma Legislativo nº 3837, de 30 de Julho de 1968, é cobrado de 1 de Janeiro até Junho de cada ano.

    Estão sujeitos ao IVM os veículos motorizados, designadamente os automóveis ligeiros e pesados, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, bem como as embarcações e as aeronaves.

    Todos os veículos motorizados, isentos ou não, devem estar cadastrados. Para os veículos não isentos, o pagamento do imposto deve ocorrer, independentemente da viatura estar ou não em circulação. ASS/AC

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    FonteAngop

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