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    Advogados interpõem novo recurso

    Joaquim Ribeiro

    Fonte judiciária militar revelou a O PAÍS que o Plenário do Supremo Tribunal Militar, à cautela, remeteu, na semana passada, à consideração do Tribunal Constitucional um recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pelos advogados do réu “Quim Ribeiro e outros”, para que esta instância decida em conformidade com a Lei e a Constituição.

    De acordo com a fonte deste jornal, a medida cautelar foi admitida, apesar de não se terem esgotado nos tribunais ordinários todos os recursos legalmente previstos.

    Esta posição foi também defendida pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal Militar ao sustentar que “tratando-se de decisões interlocutórias, a priori, são irrecorríveis para o Tribunal Constitucional já que não põe fim à lide”.

    Há pouco mais de um mês, os advogados de defesa do “Caso Quim Ribeiro e outros” haviam interposto um primeiro recurso que foi indeferido aos 16 de Agosto último pelo Plenário do Supremo Tribunal Militar.

    No recurso em referência, os advogados punham em causa a competência material do tribunal para julgar a causa, assim como pretendiam que a testemunha principal, super-intendente Augusto Viana, fosse considerada ré no processo.

    Pretendiam, por outro lado, a alteração do despacho de pronúncia, até mesmo a sua declaração de nulidade, pretensões a que o Plenário do Supremo Tribunal Militar não atendeu.

    Eugénio Mateus
    Fonte: O País
    Foto: O País

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